Estão acontecendo em todo o território nacional, desde o último sábado (15/05), manifestações organizadas pelos policiais penais federais [ainda denominados de agentes federais de execução penal], eles reivindicam a regulamentação da Polícia Penal Federal, garantia constitucional advinda da Emenda Constitucional Federal 104/2019; cuja regulamentação foi prometida pelo governo federal ainda no ano de 2020, e até o momento nada de concreto foi implementado para a efetivação do compromisso.
A Emenda Constitucional 104/2019, que alterou principalmente o art. 144 da Constituição Federal, e criou a Polícia Penal no âmbito estadual, distrital e da União, abarca os agentes de execução penal como um todo.
A regulamentação da polícia penal federal visa garantias e prerrogativas mínimas aos executores da pena privativa de liberdade [além das medidas diversas da prisão] para melhor desempenhar suas funções, sobretudo nomcombate ao crime organizado.
Para o JTNEWS, Marcelo Adriano Ferreira, Policial Penal Federal, lotado na Unidade Penal de Catanduvas, Paraná, que também é um dos representantes da Federação Nacional de Agentes Federais de Execução Penal (FENAFEP) exemplificou sobre alguns motivos que os levaram às manifestações.
"Um exemplo dessas garantias seria o de dedicação exclusiva, já que no caso do sistema penitenciário federal as missões que ocorrem fora do horário de expediente
não estão amparadas legalmente. As escoltas, nas quais atualmente somos os maiores escoltantes da América Latina e estamos há 14 anos de forma ilegal transportando presos sem ter os direitos que nós entendemos que seja necessários", declarou o policial penal federal.
Marcelo Adriano também falou sobre o acordo realizado com o governo e que segundo os [Policiais Penais Federais] foi abandonado sem resposta. "O nosso movimento é para fazer com que o governo cumpra aquilo que foi acordado, que é a regulamentação da nossa Polícia Penal Federal. Isso foi negociado e estava tudo certo para que nós pudéssemos desempenhar melhor a nossa função, porém, com a saída do Ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, André Mendonça, esse processo parou sem nenhuma explicação".
É até incompreensivo essa atitude do governo federal nesse momento, considerando que o atual ministro Anderson Torres é oriundo da Segurança Pública, inclusive exerce o honroso cargo de delegado da Polícia Federal.
A regulamentação das polícias penais está acontecendo de forma independente pelos estados e os agentes federais de execução penal estão se mobilizando pela sua necessária é imprescindível Regulamentação nacional.
De acordo com o representante da Federação Nacional de Agentes Federais de Execução Penal, as manifestações acontecerão em todo o Brasil com adesão de 100% de todas as unidades penais federais. "Logo, seguiremos com a operação padrão dentro da legalidade, em busca dos direitos básicos para que não tenhamos que trabalhar de forma precária", finalizou o representante da entidade nacional dos policiais penais federais.
Fonte: JTNEWS