A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7292/17, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que visa tipificar como crime hediondo o homicídio motivado por discriminação contra a população LGBTQIAP+. A proposta recebeu 10 votos favoráveis e cinco contrários na comissão.
O PL propõe alterações no Código Penal para incluir o LGBTcídio como circunstância qualificadora do homicídio e modifica a Lei de Crimes Hediondos para adicionar o assassinato de pessoas LGBTQIAP+ à lista de crimes hediondos. A relatora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), ampliou a definição de LGBTcídio para abranger homicídios cometidos contra homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e intersexos, motivados por preconceito ou discriminação baseada em sexualidade, identidade de gênero ou comportamento social.
Segundo Kokay, o Brasil enfrenta uma alarmante taxa de assassinatos de pessoas trans e travestis, sendo urgente interromper esse cenário. Ela destacou que a proposta não visa criar privilégios, mas garantir igualdade perante a lei e proteção a toda a população.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ) solicitou a inclusão da Comissão de Segurança Pública no processo de análise, o que pode prolongar a tramitação e enfrentar resistências, especialmente entre parlamentares do Partido Liberal, que se mostraram majoritariamente contrários na CDHMIR.
Para o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que apresentou um voto em separado contrário ao projeto, a criação de categorias penais específicas pode fragmentar o sistema penal e desviar o foco da aplicação uniforme da lei.
Denominada Lei Dandara, em homenagem à travesti Dandara dos Santos brutalmente assassinada em 2017, a proposta busca fortalecer a tutela penal contra crimes motivados por orientação sexual e identidade de gênero. A próxima etapa é a análise pela CCJC e, posteriormente, a votação em Plenário antes de seguir para o Senado Federal.
Fonte: JTNEWS