Deputados propõem rito de urgência no projeto de lei que regulamenta Polícia Penal a nível nacional
O requerimento de urgência é assinado pelos deputados federais, Capitães Alberto Neto (AM) e Wagner (CE); Hugo Motta (PB) e o Subtenente Gonzaga do PDT de Minas Gerais
Foi apresentado nessa sexta-feira (21/5) Requerimento que soilcita o status de urgência ao trâmite do Projeto de Lei nº 3408/2020, que “Institui a Lei Geral da Polícia Penal e dá outras providências”.
O requerimento de urgência é assinado pelos deputados federais, Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor da projeto de lei ora referenciado, Capitão Wagner (Pros-CE); Hugo Motta (Republicanos-PB), líder do Bloco (PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA) e o Subtenente Gonzaga do PDT de Minas Gerais.
O projeto é apresentado em sete capítulos, abordando “disposições gerais”, “princípios, diretrizes, competências e símbolos”, “organização e funcionamento”, “servidores da polícia penal”, “desenvolvimento funcional”, “prescrições diversas” e “disposições finais e transitórias”, respectivamente, esclarece o Requerimento dos deputados autores.
Os autores do requerimento argumentam junto à Mesa Diretora que "a urgência se dá pelo fato de que Estamos há quase 02 anos desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 04/2019 e até o momento carecem de regulamentação da carreira as polícias penais estadual, distrital e federal. É indiscutível e indissolúvel a importância de estruturar essas carreiras que compõem nosso sistema de segurança pública, insculpido no art. 144 da CFRB/88." enfatizaram os parlamentares signatários do documento que requer urgência na votação do Projeto.
No dia 18 do mês em curso o JTNEWS veiculou matéria acerca da mobilização dos Policiais Penais Federais no Sistema Penitenciário Federal, justamente cobrando a regulamentação da Polícia Penal Federal, esta instituição deve ser subordinada à direção geral da própria Policia Penal e não mais ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Na mesma linha foi abordada a morosidade da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, por meio do seu presidente, Arthur Lira (Progressistas-AL), acerca da pauta do projeto que propõe a regulamentação da Polícia Penal a nível nacional.
Para o presidente da Associação Nacional dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), Jacinto Teles, "a iniciativa dos deputados signatários do pedido de urgência no projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal nacionalmente é super importante, pois são raros os estados que já implementaram a regulamentação da nova instituição de segurança pública, nem mesmo o DF teve sua Polícia Penal regulamentada.
O ex-diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), delegado da PF, Fabiano Bordignon deixou uma proposta formalizada que discutiu [com a participação das entidades de classe e dos estados], um esboço com a base fundamental de regulamentação da Polícia Penal, mas, três ministros, incluindo o atual, Anderson Torres já assumiram o Ministério da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro, e, nenhum destes efetivaram o que deve ser feito à luz do texto constitucional vigente, sobretudo do art. 144, da Constituição da República, ou seja, a regulamentação da Polícia Penal.
A quem interessa uma Polícia Penal sem regulamentação e sem as condições técnicas suficientes para o combate ao crime organizado?
Fonte: JTNEWS