A paralisação delibrada em assembleia geral extraordinária dos policiais penais do Distrito Federal, ocorrida na manhã da quinta-feira (31/03) continua, e o Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal está convocando a categoria para nova assembleia geral extraordinária que deve ocorrer na entrada do Complexo Penitenciário da Papuda a partir das 9:00 horas da manhã.
O Sindpol-DF, por meio de sua diretoria, reafirma a pauta já apresentada ao governo de Ibaneis Rocha (MDB-DF), como sendo: a regulamentação da Polícia Penal, cuja minuta já está pronta há mais de ano; a desindexação [gratificação por titularidade, a exemplo de pós-graduações a nível de especialização]; auxílio saúde e o auxílio uniforme.
Tados os itens da pauta, dependem obviamente da iniciativa do governador Ibaneis Rocha, todavia, a regulamentação da Polícia Penal do DF por imposição contitucional advinda da Emenda Constitucional 104/2019 que criou a Polícia Penal no rol taxativo do artigo 144 da Constituição da República, deve ser encaminhada ao Congresso Nacional por meio do Presidente da República [garantia do art. 21, Inciso XIV do texto contitucional vigente], é uma situação atípica em relação aos demais entes públicos, porque o governador do DF deve encaminhar ao Palácio do Planalto a proposta de lei ou Medida Provisória (MP).
Já com Redação aos demais itens da pauta, estes devem ser encaminhados à Câmara Legislativa do Distrito Federal por Ibaneis Rocha. A paralisação teve início no último dia 31 de março e ainda não tem data para terminar, tudo está na dependência da sensibilidade do governador do Distrito Federal.
Todas as pautas são fundamentais para a categoria policial penal, mas a regulamentação da carreira [estruturação] é o ponto fulcral do movimento reivindicatório. A categoria fez carreata passando pelo Palácio do Planalto e do Congresso Nacional na Praça dos Três Poderes e se dirigiram até o Palácio do Buriti [sede do governo do DF], mas até ontem (01/04) o governo não havia acenado com nada mais além do auxílio unifiorme.
Há 20 anos sem uma rebelião e sete anos anos sem reajustes, a categoria policial penal aguarda a sensibilidade do governo distrital para que atenda sua pauta de reivindicações.
Com a greve, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) suspendeu as visitas sociais agendadas, bem como as audiências criminais designadas anteriormente agendadas.
Conforme o presidente do Sindpol-DF, Paulo Rogério, a decisão foi tomada pela categoria para reivindicar a regulamentação e a estruturação da carreira da Polícia Penal do DF. “A categoria decidiu, em assembleia, suspender visitas, escoltas judiciais e visitas de advogados até receber uma proposta do governo”, destacou o dirigente sindical dos policiais penais do Distrito Federal..
Para Paulo Rogério, mesmo com os avanços no reconhecimento da carreira, ainda falta muito para que os direitos dos Policiais Penais sejam igualados aos das demais forças de segurança, pois a Constituição atualmente já garante a isonomia entre as forças, bas que os governos atuem com respeita ao mandamento constitucional.
“Somos a segunda profissão mais perigosa do mundo e, comumente, a mais desvalorizada entre as forças policiais e só buscamos o mesmo reconhecimento. Reivindicamos que nos sejam atribuídos direitos que outras forças policiais já usufruem há muitos anos”, disse o dirigente classista aos meios de comunicação.
Carreira de policial penal no DF
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou, em dezembro de 2021, a norma que cria a carreira de policial penal. Antes, o cargo era conhecido como agente de execução penal. De acordo com o regulamento, a alteração não implica mudanças nas atribuições do cargo ou na estrutura da carreira.
Foram autorizadas 1.179 vagas para a carreira de policial penal. Do quantitativo, 400 são para provimento imediato e 779 para formação de cadastro de reserva. O cargo exige formação em nível superior.
Fonte: JTNEWS com informações do SINDPOL-DF