Aconteceu na última quinta-feira (12) a votação da Proposta de Emenda Constitucional do Estado do Acre, na Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), cuja proposta criou a Polícia Penal, sendo o primeiro estado brasileiro a criar a Polícia Penal na ordem constitucional estadual; após a promulgação da Emenda Constitucional Federal Nº 104, de 04 de dezembro do ano em curso, pelo Congresso Nacional em Brasília, mediante amplo consenso suprapartidário, e depois de décadas de lutas dos Agentes Penitenciários de todo o Brasil [hoje Policiais Penais de fato e de direito].
A Assembleia Legislativa do Acre que é composta por 22 deputados estaduais, os quais votaram a Proposta de Emenda Constitucional por unanimidade, seguiram assim, o atual texto do capítulo da Segurança Pública, a partir do art. 144 [Constituição da República], e inseriu na Constituição acreana a Polícia Penal estadual com as garantias de que a nova polícia será vinculada ao órgão gestor do Sistema Penal, bem como será subordinada ao governador do Estado, recebendo nessas condições, o mesmo status das demais polícias a nível estadual, inclusive ficou expresso no texto constitucional que o Diretor Geral do Sistema Prisional deve ser integrante da carreira de Polícia Penal.
Portanto, os agentes penitenciários do Acre, foram alçados à condição de Policiais Penais, tornando a carta política do Estado compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, que atribuiu a todos os agentes penitenciários brasileiros essa condição policial.
Os Policiais Penais do Estado, organizados tanto pelo Sindicato como pela Associação da categoria, marcaram presença na Assembleia Legislativa e demonstraram plena união em prol dos seus objetivos, que estão relacionados à valorização profissional, bem como o combate ao crime organizado a partir do interior das prisões.
Para o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindapen-AC), que deve denominar-se a partir de agora, Sindicatos dos Policiais Penais do Estado do Acre, Betho Calixto, esse foi o melhor encerramento do ano para a classe dos policiais penais, assim pronunciou-se o líder classista acreano:
"Este dia ficará registrado na história como sendo o dia em que toda a categoria de Policiais Penais se articulou juntamente com suas instituições, como a Asspen [Associação dos Servidores dos Sistema Penitenciário] e Sindapen para concretizar este sonho. A Aleac foi tomada por Policiais Penais, que desde as primeiras horas do dia já construíam todo o caminho que deveriam ser percorridos ao ponto de conquistar essa vitória. Foi uma votação unânime e que desencadeou imensas alegrias a todo o grupo de policiais que assistiam à sessão nas galerias. Fechamos 2019 com chave de ouro e com a sensação de dever cumprido", declarou Calixto, dirigente sindical dos Policiais Penais.
De acordo com o o novo texto constitucional, a carreira de Policial Penal será estruturada e regulamentada através da Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Acre.
Na justificativa da proposta, o deputado Roberto Duarte Júnior do Estado do Acre, que teve a iniciativa da Emenda Constitucional, dentre as argumentações esclarece que: "a criação da Polícia Penal, considerando que estaremos a proporcionar aos profissionais que atuam na segurança do sistema prisional, todos os atributos inerentes à instituição policial, melhorando qualitativamente os serviços prestados por seus agentes, além de garantir uma carreira profissional com todos os direitos e prerrogativas aos policiais," justificou o parlamentar que é líder do MDB.
Vários outros estados estão discutindo as emendas constitucionais às suas Constituições, a exemplo de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Maranhão que já apresentaram as Emendas às casas legislativas estaduais.
No Piauí, já existem duas minutas elaboradas pelas entidades classistas da categoria, como o SINPOLJUSPI e a AGEPEN-PI (Associação Geral dos Policiais Penais do Estado do Piauí), as quais já entregaram ao secretário da Justiça, Carlos Edilson Rodrigues Barbosa, que, segundo informou hoje (16) ao JTNews, deve entregá-las nesta quarta-feira ao Deputado Dr. Hélio - que é 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para estudo e possível apresentação para análise dos deputados piauienses. Oportunamente disponibilizaremos para conhecimento dos nossos leitores a Proposta de Emenda da Constituição do Piauí.
Confira a PROPOSTA de Emenda Constitucional do Acre,
Fonte: JTNews