O Ministério Público Federal (MPF) em Roraima pediu à Procuradoria-Geral da República para mover uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional uma lei recém-sancionada no Estado que proíbe aos órgãos de fiscalização destruir maquinário usado em atividades de garimpo legal.
Para o MPF, a norma é inconstitucional porque tenta esvaziar os instrumentos de fiscalização ambiental previstos em legislação federal.
"Conforme entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), lei estadual não pode esvaziar procedimento previsto em legislação nacional a pretexto de atender interesse regional", disse o MPF, em comunicado.
Na terça (05/07), o governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), fez questão de sancionar a lei e levar o documento pessoalmente a um evento na presença de garimpeiros. "Foi aprovado pela Assembleia Legislativa, pela maioria dos deputados estaduais, e são os deputados estaduais que representam a nossa população", disse ele, em trecho divulgado pelo Jornal Nacional.
Fonte: Época Negócios