O novo presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), Franzé Silva, reuniu-se com o coronel Scheiwann Lopes, comandante geral da Polícia Militar do Piauí, na tarde dessa quarta-feira (4/1) no gabinete da Presidência da ALEPI e acertaram o começo do retorno dos policiais militares que estão em desvio de função na Assembleia Legislativa, em prejuízo da segurança da população do Piauí.
Presidente da ALEPI, Franzé Silva comunica ao comandante da PM-PI, Scheyvann Lopes que devolverá de imediato 50 PM's ao trabalho em defesa da segurança pública
O deputado estadual do Piauí pelo Partido dos Trabalhadores, Franzé Silva, na condição de presidente da ALEPI, assim manifestou-se pela sua página no Instagram, acerca da decisão:
"Acabo de dialogar com o comandante-geral da PM-PI, coronel Scheiwann Lopes, e o informei que vamos devolver para as ruas e para a sociedade cerca de 50 policiais militares que estão hoje à disposição do Legislativo. Com essa medida necessária, ajudamos a aumentar a capacidade operacional da Polícia Militar do Piauí e a proteção da população.
Aproveito para anunciar que estamos estudando nosso orçamento para que possamos realizar concurso público voltado para a criação da Polícia Legislativa, para atuar especificamente no âmbito da Alepi. Desse modo, fazemos a nossa parte para colaborar com a PM e com o Estado, dentro da política de segurança pública que está sendo adotada pelo governador Rafael Fonteles e pelo Comando." Anunciou o novo presidente da Assembleia Legislativa do Piauí.
No contexto do fato
A Constituição do Estado do Piauí, em cumprimento ao princípio da simetria constitucional, expressamente garantido na Constituição da República de 1988, assegura que a casa legislativa do estado do Piauí, tem prerrogativas constitucionais de criar e intalar sua própria polícia legislativa, obviamente por meio do concurso público como determina a nossa Carta Magna.
Assim como existem as polícias legislativas do Congresso Nacional, notadamente nas suas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal [garantidas respectivamente, pelos arts. 51, IV; 52, XIII, da CRFB/88], também pode e deve existir a polícia legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí. Assim dispõe o art. 63, XVI, da Constituição estadual:
Art. 63. Compete, privativamente, à Assembleia Legislativa: [...].
XVI - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Nessa seara, a decisão do presidente da ALEPI, deputado estadual, Franzé Silva é plenamente constitucional, quando devolve parte dos policiais militares do Estado que estão à disposição da Casa Legislativa estadual. Aliás, essa decisão de manter policiais militares no Poder Legislativo do Piauí, assim como no Tribunal de Justiça do Estado, é uma medida plenamente inconstitucional e sobretudo imoral, pois é muito prejudicial à população usuária dos serviços de segurança pública.
Isso representa indubitavelmente uma imoralidade, que viola o direito fundamental da população de ter os profissionais da segurança pública atuando sem desvio de função, ou seja, na função constitucional que determina o art. 144, § 5º, da Constituição brasileira, que diz expressamente o seguinte:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...].
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Portanto, o povo do Piauí agradece ao Poder Legislativo, por meio do seu presidente, Franzé Silva em tomar tal decisão, espera-se, que dentre em breve todos os policiais militares estejam desempenhando suas honrosas atribuições na defesa da segurança da sociedade. E que para isso, o governo conceda-lhes melhores condições de trabalho e incentivo salarial. Assim almejam todos os policiais da diversas forças do Piauí, como Polícia Penal, Civil e Copro de Bombeiros.
Essa é a nossa opinião, salvo melhor ou pior juízo.
Fonte: JTNEWS