O Brasil já tem sua POLÍCIA PENAL com atribuições especializadas no Sistema Prisional
Após luta histórica da categoria, Agentes Penitenciários agora fazem parte do rol taxativo da Segurança Pública, previsto no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (4), em sessão solene presidida pelo senador Davi Alcolumbre, na condição de presidente do Congresso que constitucionalmente também é presidente do Senado da República, a Emenda Constitucional Nº 104, que institui a Polícia Penal na nova ordem copnstitucional, estabelece que este órgão policial penal será responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal.
Com a nova garantia constitucional que altera vários dispositivos da Constituição, mais fundamentalmente e especialmente o texto do art. 144, que elenca de forma taxativa todos os órgãos policiais, inclusive com direito à organização em carreira policial [essencialmente típica de Estado], os agentes penitenciários investem-se detodas as prerrogativas de policiais, equiparados aos demais policiais do País, evidentemente que terão atribuições especializadas na área de Execução Penal, peculiares às suas atividades desenvolvidas no Sistem Prisional brasileiro.
Com a constitucionalização da Polícia Penal no texto da Carta Magna, indubitavelmente vai haver alteração constitucional a nível estadual e Distrital [Lei Orgânica do DF], objetivando a adequação ao novo ordenamento jurídico pátrio constitucional, e consequentemente deve haver leis dos entes federativos visando a regulamentar adequadamente e de forma a aperfeiçoar as legislações existentes para haver uma uniformização das ações prisionais a nível nacional, por meio de uma doutrina penitenciária que seja capaz de compatiblizar as ações técncicas operacionais de segurança com a parte humanística que, indiscutivelmente dem andar de forma harmônica. Pois, tanto a grantia da segurança como a dignidade humana são objetivos do Sistema Penitenciário.
A Emenda Contitucional Nº 104, originou-se de uma PEC que teve como primeiro autor, o então senador Cássio Cunha Lima (PB), que, hoje merecidamente esteve presente à Sessão Solene de Promulgação. O texto havia sido aprovado no mês passado em segunda pela Câmara dos Deputados. O presidente do Congresso Davi Alcolumbre destacou que a proposta foi aprovada por unanimidade no Senado. “Não tenho dúvidas de que, mais uma vez, o Parlamento está fazendo o que é certo”, afirmou o senador amapaense.
O deputado Lincoln Portela (PL-MG) disse que o projeto é um ato de reconhecimento do Congresso aos agentes penitenciários. Já o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) afirmou que os policiais penais são os profissionais que vão contribuir para resolver os problemas do sistema penitenciário brasileiro. “São eles que conhecem o sistema”, disse Alberto Neto, que preside a Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado no Brasil.
Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO) disse que a criação da Polícia Penal é a proposta mais importante aprovada este ano no parlamento brasileiro. “Nada do que tramitou ou foi estudado nas duas Casas foi tão importante, tão significativo e um duro golpe no crime organizado, como a criação da Polícia Penal”, afirmou.
O Departamento Penitenciário Nacional/Depen [que faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública], cujo órgão tem a competência legal de traçar diretrizes e executar políticas penitenciárias, não somente para o Sistema Penitenciário Federal, mas para todo o País [sempre respeitando a autonomia das unidades federativas], avalia que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública.
Entre estes, a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, para atuarem nas suas funções constitucionais de segurança pública ostensiva; já os Policiais Penais devem atuar tanto na segurança externa como interna dos presídios, e todas as demais atividades relacionadas ao efetivo trabalho de Execução Penal do Sistema Penitenciário.
O diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional, Fabiano Bordignon, já constituiu Grupo de Trabalho (GT) para elaborar proposta de Projeto de Lei no âmbito federal para regulamentar a Polícia Penal, e, também será importante para nortear a regulamentação da Polícia Penal junto às Unidades da Federação [que contribuirá para a possibilidade de uma padronização da carreira a nível nacional].
O JTNews ouviu recentemente o presidente do GT, Diego Mantovaneli, e este declarou que o Diretor Geral do Depen, "visando a maior participação dos atores envolvidos no processo resolveu ampliar a participação e convidou Entidades nacionais de representação dos Agentes Penitenciários [hoje Policiais Penais de fato e de direito], bem como o órgão colegiado dos secretários de Estado da área penitenciária no País."
Tão logo o Depen anuncie a composição final do GT, o JTNews trará mais informações aos seus leitores acerca do tema, que trata-se de ação muito importante para a segurança pública brasileira.
CONFIRA VÍDEO DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO DEPEN DURANTE SOLENIDADE:
Fonte: JTNEWS