PEC dos Precatórios: parecer deve ser votado na CCJ do Senado até próximo dia 24
A aprovação foi por 323 votos a favor e 172 contra, com uma abstenção, sendo necessários pelo menos 308 votos para aprovação
Nessa terça-feira (10/11), o líder do governo no Senado Federal, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), informou que o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deve ser votado na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa nos próximos dias 23 ou 24.
A PEC foi aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados na última terça-feira (09/11), após quase 15 horas de sessão.
A aprovação foi por 323 votos a favor e 172 contra, com uma abstenção, sendo necessários pelo menos 308 votos para aprovação. A PEC ainda será votada no Senado e a proposta abre folga de R$ 91,6 bilhões no Orçamento federal e viabiliza o Auxílio Brasil.
O relator da PEC, Fernando Bezerra, disse que o texto aprovado na Câmara deve ser preservado no Senado. Bezerra afirmou também que, se forem prestados "esclarecimentos" a respeito do espaço fiscal a ser aberto pela PEC, cerca de R$ 90 bilhões, a proposta terá "uma chance muito boa de ser" aprovada.
Veja como cada deputado votou no segundo turno da PEC dos Precatórios
Logo após a aprovação do texto-base, que levou cerca de 13 horas, os deputados começaram a discutir alterações, conhecidas como destaques, que ainda poderiam trazer mudanças para a proposta. As alterações foram rejeitadas e o texto segue agora para o Senado.
A aprovação da PEC foi marcada pela disputa voto a voto na Câmara entre a base do governo e a oposição. Na semana passada, ela já havia sido aprovada por uma margem apertada, de apenas 312 dos 308 votos necessários, apesar dos esforços do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Na sessão desta terça-feira (09/11), durante a tarde, o plenário ainda votou alterações ao texto aprovado em primeiro turno. Depois, a PEC foi votada em segundo turno.
Espaço para novo programa social: Auxílio Brasil
O Auxílio Brasil, novo programa social, que substituirá o Bolsa Família, prevê o pagamento de R$ 400 para cerca de 17 milhões de benefíciários até o fim de 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenta a reeleição.
A proposta aprovada em segundo turno na Câmara gera um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, o que viabiliza o Auxílio Brasil.
A cifra de R$ 91,6 bilhões foi divulgada pelo Tesouro Nacional em outubro com base na PEC, que é relatada na Câmara pelo deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB). Economistas de fora do governo, no entanto, vêm citando cifras maiores. Há inclusive dúvidas sobre qual será o destino dos recursos.
Jair Bolsonaro edita decreto que regulamenta o Auxílio Brasil;
Na última segunda-feira (08/11), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou o decreto que regulamenta o Auxílio Brasil. O decreto regulamenta a medida provisória (MP) que criou o Auxílio Brasil, publicada no DOU em 10 de agosto.
A MP, no entanto, ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores em até 120 dias para vigorar de forma definitiva.
Adiamento de precatórios
Precatórios são títulos que representam dívidas que o governo federal tem com pessoas físicas e empresas, provenientes de decisões judiciais definitivas. Quando a decisão judicial é definitiva, o precatório é emitido e passa a fazer parte da programação de pagamentos do governo federal.
O texto traz duas mudanças principais. Em primeiro lugar, permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022. Pelos cálculos do Tesouro, isso gerará uma folga de R$ 44,6 bilhões.
Defensor de mudanças nas regras para pagamento de precatórios, o ministro da Economia, Paulo Guedes, vinha qualificando como um "meteoro" a necessidade de pagar R$ 89 bilhões em precatórios no próximo ano. Conforme o ministério, não há espaço no orçamento. Em comparação, o orçamento de 2021 prevê a quitação de R$ 54,7 bilhões em precatórios.
Drible no teto de gastos
Em segundo lugar, a PEC dos precatórios muda o teto de gastos, a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Na prática, a mudança é vista como permissão para furar o teto.
O texto prevê que o limite seja determinado não mais pela inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, mas pela taxa apurada nos 12 meses até dezembro do ano anterior. Com esta mudança técnica, haverá uma folga de R$ 47 bilhões em 2022, pelos cálculos do Tesouro Nacional.
Governo
Durante a sessão, um destaque ao texto aprovado no primeiro turno foi apresentado, buscando retirar da proposta a alteração nas regras para cálculo do teto de gastos. No entanto, em uma vitória para o governo, o plenário da Câmara manteve o trecho que prevê o reajuste do teto pela inflação acumulada em 12 meses apurada no ano anterior, de janeiro a dezembro. Com isso, o governo manteve o espaço fiscal de R$ 47 bilhões.
Apesar de ter vencido a votação sobre a forma de cálculo do teto de gastos, o governo já havia sido derrotado, também nesta terça-feira, em outra votação relacionada à PEC dos precatórios: a que abriria espaço para autorização do estouro da regra de ouro já na formulação do orçamento.
A questão dizia respeito à possibilidade de o Executivo não precisar pedir autorização ao Congresso para descumprir a regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias. O governo conseguiu 303 votos, mas também eram necessários 308.
PEC dos Precatórios ainda desagrada mercado
Para analistas, a eventual aprovação da proposta não deve causar o mesmo impacto do primeiro turno de votação, quando o Ibovespa fechou a sessão em queda de 2,09%, aos 103.412,09 pontos, e o dólar teve alta de 0,35%, encerrando a R$ 5,60 na venda.
O economista e ex-diretor do Banco Central (BC), Alexandre Schwartsman, também avalia que, se a proposta for aprovada nesta semana, o impacto no mercado deve ser menor, ainda que negativo.
Deputados federais acionam STF para pedir a suspensão da tramitação da PEC 23/2021
Um grupo de seis deputados federais [oriundos de cinco partidos de oposição] já havia acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 23/2021, denominada por muitos, de PEC do Calote dos Precatórios, na Câmara dos Deputados.
Os parlamentares afirmaram que houvera, durante o trâmite da PEC do Calote dos Precatórios, nítida violação ao devido processo legislativo na aprovação da matéria em primeiro turno pela Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (3/11), pois foi aprovada emenda aglutinativa [que resulta da fusão de outras emendas, que, denunciaram ser fictícia] apresentada apenas no Plenário e anteriormente à emenda de redação que a justificou.
Com essa PEC o governo deseja "constitucionalizar" o calote aos servidores públicos
Desde que governo federal enviou ao Congresso Nacional, a partir da Câmara dos Deputados essa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/21), visando a impor [com aval de sua bancada federal] o parcelamento de precatórios, além de outras limitações importantes ao pagamento de tais títulos, que não faltaram especialistas, não somente da área econômica, mas também da área jurídica para qualificar esssa malévola proposta, como uma desrespeito ao princípio da segurança jurídica.
Ao contrário da falsa narrativa do governo federal, se aprovada, essa “PEC do calote” trará grandes prejuízos à economia do Páis e sobretudo aos beneficiários dos precatórios constitucionais, o que representa milhares de servidores e também centenas de empresas.
Fonte: JTNEWS