O presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), Jacinto Teles Coutinho, recebeu ofício do Subprocurador-geral da República, Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho, na condição de coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão (Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional) informando que foi aberto Procedimento Administrativo em atendimento ao pleito da AGEPPEN-BRASIL.
O pleito ora referenciado é sobre a Representação da Entidade classista de âmbito nacional [de defesa das prerrogativas dos Policiais Penais do Brasil] que pede o ajuizamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) de Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) por parte do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, na perspectiva de que não somente sejam os crimes de violação de direitos humanos apurados, mas principalmente os seus autores e mandantes punidos na forma da lei.
O pretenso IDC visa a que os covardes assassinatos contra profissionais da segurança pública no Pará, sobretudo em desfavor dos policiais penais, sejam ivestigados e julgados pela Polícia Federal e a Justiça Federal respectivamente.
O pedido fundamenta-se na Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente no art. 109, Inciso V-A e § 5º, que asseguram que compete aos juízes federais processar e julgar: [...] V-A as causas relativas a direitos humanos, ou seja, nas hipóteses de grave violação de direitos fundamentais.
"Para nós da Associação dos Policiais Penais do Brasil, está bastante claro que as mortes por atentados covardemente planejados contra policiais penais, principalmente em razão de suas atividades de segurança pública, caracterizam graves violações de direitos humanos.
E o que é igualmente criminosa é a omissão do estado do Pará na solução dessess crimes, mesmo sabendo de onde partem, aliás e, ainda conforme áudios vazados fizeram acordo [diga-se cúpula da SEAP-PA] com supostos líderes faccionados, e messmo assim os crimes não cessaram", declarou o líder classista da AGEPPEN-BRASIL, Jacinto Teles.
Confira a íntegra do Ofício do Ministério Público Federal à AGEPPEN-BRASIL.
Fonte: JTNEWS