O governo federal designou ontem (3/4), por meio de ato do Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa Santos, o policial penal federal, Sandro Abel Barradas para a diretoria de políticas penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAPPEN/MJSP).
Sandro Abel já detém extraordinário conhecimento na área penitenciária nacional, em razão de já ter exercido as funções do cargo para o qual fora nomeado agora, e outros na estrutura organizacional do antigo DEPEN, por anos, e, inegavelmente tem amplo diálogo com os gesgtores do sistema penitenciário nacional, bem como com os dirigentes das entidades classistas dos servidores e dos Policiais Penais do País e ainda com entidades da área de ressocialização.
Sandro Abel ocupa o cargo de políticas penitenciárias, provavelmente com um dos maiores desafios, que é o avanço da malevolente privatizaçção prisional. Tal política é repudiada pela maioria [ou quase a unanimidade dos segmentos sociais não governamentais e vários do âmbito governamental], pois a privatização avilta e destroi a perspectiva de uma política eficaz de ressocialização e de combate ao estado de coisas inconstitucional já declarado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347. Sem falar que é plenamente contrária aos ditames constitucionais vigentes, considerando tratar-se de atividade indelegável do Estado e vai de encontro à política de desencarceramento defendida por diversos setores sociais.
Espera-se que o novel diretor de políticas penitenciárias ou penais [como queiram denominar] possa abrir um canal de discussão legítimo e democrático para tratar de assunto tão caro aos que lutam por cidadania no sistema prisional e aos seus servidores que desemepenham suas árduas funções sem a atenção necessária dos governos regionais e federal. Esse é o tema que norteará grande parte da agenda da SENAPPEN neste ano de 2024, inclusive reverbará indiscutivelmente no Plenário da Suprema Corte do País, em breve.
Fonte: JTNEWS