A Justiça aplicou uma multa de R$ 75 mil ao prefeito de Parnaíba, Mão Santa. A sentença é da juíza Anna Victória Muylaert Saraiva Cavalcanti Dias, 4ª Vara Cível da cidade. A decisão se deve a decreto do gestor que reabriu o comércio do município em meio à pandemia do Coronavírus.
A ação civil pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor Cristiano Farias Peixoto, considera a preservação da vida humana como mais importante.
Ele destaca a realidade preocupante de infecção no município, em face do histórico mundial que tem mostrado a importância do cumprimento das medidas sanitárias e do distanciamento, como marcos definitivos no controle da COVID-19.
Conforme a decisão judicial, o Município de Parnaíba deve abster-se de autorizar nova abertura do comércio, pelo prazo de quinze dias, sob pena de multa diária, no caso de descumprimento, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), limitado a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a incidir no patrimônio pessoal do descumpridor da ordem judicial em questão.
Ao Município de Parnaíba e a Francisco de Assis de Moraes Souza, individualmente, será aplicada uma multa de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), que pode ser aumentada em face de novos descumprimentos.
A Justiça considera que atos de descumprimento só tendem a atrasar e prejudicar ainda mais a própria população, tanto pelo aumento de casos, quanto pela demora da reestruturação econômica. O não atendimento da decisão judicial acarreta ao infrator a prática do crime de desobediência e consequente autuação.
Fonte: JTNEWS com informações do portal Costa Norte