Em pronunciamento realizado ontem (02/09) no Conselho Penitenciário do Estado do Piauí, o presidente José Rômulo Plácido Sales expressou preocupação com a recente sanção da Lei Complementar Estadual nº 304, de 30 de agosto de 2024. Segundo Rômulo Plácido, ex-defensor público geral da Defensoria Pública da União durante o governo Lula, a nova legislação representa um retrocesso significativo no acesso à justiça para a população carente.
Rômulo Plácido argumenta que a Constituição Federal garante a assistência jurídica gratuita através da Defensoria Pública, conforme estabelecido no artigo 134. No entanto, ele aponta que, ao invés de ampliar os serviços da Defensoria Pública, o Estado do Piauí está promovendo um modelo arcaico que, em sua visão, não atende adequadamente às necessidades da população mais pobre. Ele critica o direcionamento de recursos públicos para um sistema que, segundo ele, beneficia apenas setores da advocacia que utilizam o acesso à justiça como meio de renda e aprendizado, em vez de garantir um serviço de qualidade para os que mais precisam.
A defensora pública do estado, Daisy dos Santos Marques, também se manifestou durante a reunião, ressaltando que a Defensoria Pública é uma instituição essencial para assegurar os direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Ela defendeu a necessidade de mais investimentos e recursos para garantir a expansão e eficiência dos serviços prestados pela instituição.
O conselheiro penitenciário e advogado constitucionalista Jacinto Teles destacou, por sua vez, que uma das maiores reclamações ouvidas nas oitivas do sistema penitenciário nos estabelecimentos penais é a falta de defensores públicos disponíveis para atender às pessoas privadas de liberdade. Teles defendeu que a valorização da Defensoria Pública do Estado deve incluir a realização de concursos públicos para que homens e mulheres possam ingressar na carreira, promovendo a dignidade e a efetividade da assistência jurídica para a população mais carente.
O debate sobre a Lei Complementar Estadual nº 304 e o fortalecimento da Defensoria Pública reflete uma preocupação crescente com o acesso à justiça e a necessidade de uma reforma no sistema de assistência jurídica, garantindo que os direitos dos cidadãos mais vulneráveis sejam adequadamente protegidos pela carreira de defensores públicos tanto dos estados e DF como da União.
Fonte: JTNEWS