Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, em cumprimento à decisão do STF, institui Comitê de Políticas Penais

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O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) anunciou a criação do Comitê Estadual de Políticas Penais do Piauí (CEPP-PI), em atendimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347. A iniciativa visa enfrentar a crise estrutural do sistema prisional, promover a dignidade dos presos e aprimorar a execução das políticas penais no estado.

A portaria conjunta nº 11/2025, assinada pelo presidente do TJ-PI, desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira, e pelo secretário estadual de Justiça, Carlos Augusto Gomes de Souza, estabelece o comitê como instância de governança para fortalecer ações voltadas à ressocialização e redução da reincidência criminal.

Objetivos do comitê

O CEPP-PI tem a missão de articular políticas públicas que garantam a dignidade das pessoas privadas de liberdade, buscando alternativas ao encarceramento, qualificação dos serviços penais e combate a práticas degradantes no sistema prisional. Entre suas atribuições estão:

- Monitoramento e fiscalização do sistema penitenciário estadual;

- Promoção de políticas de reintegração social para egressos do sistema prisional;

- Criação e aprimoramento de alternativas penais à privação de liberdade;

- Combate à tortura e maus-tratos em unidades prisionais;

- Garantia de assistência jurídica, social e de saúde aos detentos.

Composição do comitê

O CEPP-PI será coordenado conjuntamente pelo Tribunal de Justiça do Piauí e pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus). Ele contará com representantes de diversas instituições, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades e organizações da sociedade civil.

Membros do Comitê Estadual de Políticas Penais e suas respectivas indicações:

Poder Judiciário do Estado do Piauí

- Desembargador Sebastião Ribeiro Martins – Representante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJPI)

- Maria da Conceição Vilanova – Representante da Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí

- Juiz Marcus Klinger Madeira de Vasconcelos – Representante do GMF/TJPI

- Juíza Lisabete Maria Marchetti – Representante das Varas de Execuções Penais

- Juiz Federal Lucas Rosendo Máximo de Araújo – Representante do GMF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Poder Executivo do Estado do Piauí

- Erotildes Messias de Sousa Filho – Representante da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus)

- Heitor Gonçalves de Moura Vieira Bezerra – Representante da Sejus

- Reginaldo Correia Moreira Filho – Diretor da Unidade de Administração Penitenciária (DUAP)

- Fagner Martins de Santana – Coordenador de Projetos e Convênios

- Rafael Lira – Diretor Administrativo-Financeiro

- Geracina Olímpio de Melo – Representante da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP)

- Geusélia Gonçalves de Moura Cavalcante – Representante do Escritório Social

- Rosimeire de Carvalho Meneses – Representante do Escritório Social

- Rayana Moura Rodrigues – Representante da Central de Monitoramento Eletrônico (CME)

- Jordache Pereira da Silva – Representante do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC)

- Virginia Elaine Pinheiro da Silva – Representante da Secretaria de Estado da Saúde (SESAPI)

- Conceição de Maria de Sousa e Silva – Representante da Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (SASC)

- Flávio Silva Monteiro – Superintendente da Igualdade Racial e dos Povos Originários (SUIRPO-SASC)

- Francisco das Chagas do Nascimento Júnior – Representante da Secretaria de Segurança Pública (SSP)

- Rodrigo Caetano Magalhães Dantas – Representante da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz)

- Francisco Eliseu de Sousa Pereira Júnior – Representante da Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan)

Demais órgãos e entidades

- Dep. Henrique Pires – Representante do Poder Legislativo do Piauí

- Lenara Batista Carvalho Porto – Representante do Ministério Público do Piauí

- Gerson Henrique Silva Sousa – Representante da Defensoria Pública do Piauí

- Irani Albuquerque Brito – Representante da Defensoria Pública do Piauí

- João Marcos Araújo Parente – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI)

- Jacinto Teles Coutinho – Representante do Conselho Penitenciário

- Mariana Cavalcante Moura – Representante do Coletivo Antônia Flor

- Veronica Viana de Sousa – Representante do Coletivo Antônia Flor

- Silvana Paz Castelo Branco – Representante do Movimento Pela Paz na Periferia (MP3)

- Pe. João Paulo Carvalho e Silva – Representante da Pastoral Carcerária

- Nestor Alcebíades Mendes Ximenes – Representante da Universidade Federal do Piauí (UFPI)

- Esther Maria de Sá Castelo Branco – Representante da Universidade Estadual do Piauí (UESPI)

- Narice Flaviana de Souza Alves Barbosa Braz – Representante do Instituto Federal do Piauí (IFPI)

- Célia Meia Teixeira de Sousa – Representante da Frente Estadual pelo Desencarceramento do Piauí

- Liana Maria Melo Lages – Representante do Conselho Penitenciário

Funcionamento do Comitê

O colegiado se reunirá mensalmente para avaliar e aprimorar a implementação das políticas penais no estado. Além disso, o CEPP-PI poderá contar com câmaras temáticas para aprofundar pautas específicas, como alternativas penais, combate à tortura, atenção à saúde dos detentos e enfrentamento ao racismo institucional no sistema prisional.

A criação do comitê reforça o compromisso do Judiciário piauiense com a superação do chamado "estado de coisas inconstitucional" no sistema carcerário, conforme reconhecido pelo STF. Com isso, espera-se maior efetividade nas políticas voltadas para a população privada de liberdade e melhores condições para a reintegração social dos presos.

Fonte: JTNEWS