A Proposta de Emenda Constitucional (PEC da Relevância) que tramitava há 10 anos na Câmara e no Senado foi promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 15 de julho, como a Emenda Constitucional 125/2022. Ela trata de filtro na tramitação do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que na visão do advogado constitucionalista, Jacinto Teles Coutinho, "esse instrumento fragiliza ainda mais a parte mais vulnerável do processo, irrefutavelmente aquele que mais necessita da Justiça, em regra, o de menor poder aquisitivo”.
Fonte: JTNEWS