O Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Teresina (Sindserm), informou em suas redes sociais que nesta quinta-feira (30/12), entram na conta vinculada da SEMEC/PMT os últimos e principais repasses do FUNDEB do Exercício de 2021.
Conforme o Sindicato, o prefeito de Teresina, Dr. Pessoa (MDB) tem a oportunidade de publicar um Decreto regulamentando o Rateio do Superávit do FUNDEB até esta sexta-feira (31/12).
"Com a publicação da Lei 14.276 na terça-feira, 28 de dezembro, prevendo o rateio entre os profissionais da educação, das sobras da subvinculação mínima de 70% do Fundo da Educação Básica, o PREFEITO pode garantir o rateio através de um simples Decreto", diz trecho da publicação.
Na ultima terça-feira (28/12) foi publicada a intimação do prefeito Dr. Pessoa (MDB) para se defender da denúncia do SINDSERM no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI), sobre a não utilização de 70% dos recursos do FUNDEB para remuneração do Magistério, mas que ainda não fez.
Conforme o Sindserm, caso se recuse a realizar o rateio, a auditoria requerida pelo Sindicato no TCE irá comprovar a utilização indevida do recurso vinculado por legislação federal, que já tem indícios de irregularidades até mesmo no percentual de manutenção e desenvolvimento do ensino (30%).
Ainda segundo o órgão, a despesa de 6,5 milhões de reais, sem licitação, na compra livros de um mesmo autor e sem indicação das equipes pedagógicas, já faz parte de uma denúncia específica que materializa irregularidades que podem se ampliadas caso não seja feito o rateio.
O Sindicato destaca que levar os gestores a responderem a processos por improbidade administrativa, logo em relação ao primeiro ano de gestão, poderá estimular mais ainda a categoria que decidiu unificar a luta pelo rateio com a Campanha pelo reajuste do Piso do Magistério, no percentual de 33,23%, que passa a vigorar em 1º de janeiro.
"Se o rateio não for realizado a categoria já decidiu em Assembleia que não iniciará o período letivo de 2022", pontuou o Sindicato.
Fonte: JTNEWS