Rodrigo Maia envia ao Senado redação final da PEC da Polícia Penal para promulgação
Polícia Penal será vinculada ao órgão gestor do Sistema Penal e deverá ser subordinada ao governador de cada unidade federativa, conforme art. 144, parágrafo 6º, do novo texto constitucional
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), enviou ontem (12), após aprovação da redação final da CCJ da Casa, a Proposta de Emenda Constitucional PEC 372/17 [que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal] ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para autógrafo conjunto com a Mesa do Senado Federal, a fim de que seja marcada a data solene de promulgação da Emenda da Polícia Penal.
A nova Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal da unidade federativa a que pertencer, e deverá ser subordinada diretamente ao governador de cada estado e do Distrito Federal, assim como as demais polícias estaduais, conforme parágrafo 6º, do art. 144, da Costituição Federal de 1988.
Convém ressaltar que, as atividades fins dos Agentes Penitenciários já são funções indelegáveis do Estado, não somente a doutrina, mas diversas decisões judiciais já apontam neste sentido, baseadas inclusive, em Recomendações e Tratados Internacionais sobre Prisões, por meio dos países integrantes da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é signatário.
Um dos fatores que tem contribuído muito para a desvalorização do agora Policial Penal, é, sem dúvida, o desvio de função que é implementado por grande parte dos governos, sobretudo nos estados e no DF, quando os administradores fazem nomeações em benefício de pessoas estranhas ao Sistema Penitenciário. Tais práticas estão condenadas à extinção com o advento da Polícia Penal.
Confira a Redação Final da Pec 372.
Fonte: JTNews