O texto da reforma administrativa irá propor o fim da promoção por tempo de serviço no funcionalismo público. A aposentadoria como “punição” (de forma compulsória devido a alguma infração do servidor) também seria extinta. Em vez disso, o servidor seria desligado sem remuneração. As informações são do jornal O Estado de São Paulo.
As medidas pretendem acabar com as vantagens que inflam os salários dos servidores. O ministério da Economia apurou que 11 Estados gastam mais de 60% da Receita Corrente Líquida com a folha de pagamento, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Juízes, procuradores e congressistas não seriam afetados pelas propostas, caso aprovadas. Apenas o Congresso pode regular mudanças nessas carreiras.
A Reforma Administrativa
O secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirmou que a reforma administrativa será “apresentada em fases”. De acordo com ele, a primeira parte será enviada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em fevereiro.
Questões mais controversas, como a mudança de salários de servidores ou fim da estabilidade, não estarão na PEC. Essas mudanças, e outras regras estruturais, serão propostas posteriormente projeto de lei ordinária e projeto de lei complementar, não afetando servidores atuais.
Indiscutivelmente, essa Proposta de Emenda Constitucional (PEC), promete se transformar numa das mais polêmicas e acirradas discussões no Congresso Nacional. Considerando que mais uma vez retira direitos adquiridos dos servidores públicos, e agora de forma brusca e cruel, pois inviabiliza algo [que mesmo com dificuldade ainda é uma atenuante] ao servidor escolhido para a "solução" de toda essa crise econômico por que passa o Brasil.
Dificulta as promoções desses trabalhadores, pois existe uma política deliberada da maioria dos governos deste País, nas mais diferentes esferas de Poder para inviabilizar qualquer tipo de reajuste salarial às categorias, e, possivelmente, a única forma de ainda os servidores conseguir alguma "reorganização" salarial é por meio de promoção nas classes e níveis, e justo isso o Governo Federal quer acabar? Paciência!
Fonte: Poder360