A decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da "Revisão da vida toda", que trata da aplicação da regra mais vantajosa da aposentadoria ao beneficiário, só entrará em vigor após a publicação do acórdão [em que o STF tem até 60 dias para publicação]; é importante destacar ainda que após tal publicação poderá haver interposição de recurso denominado de embragos de declaração.
O episódio do podcast “Supremo na Semana” que vai ao ar neste sábado (3) destaca a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou possível a aplicação de regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da criação do fator previdenciário, a chamada “revisão da vida toda”.
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Outro assunto é a decisão, tomada em sessão virtual, que entendeu válida a edição de lei estabelecendo restrições a crédito de contribuições ao PIS e à Cofins no regime não cumulativo de cobrança.
Já com relação ao IV Encontro Nacional de Precedentes, a ministra Cármen Lúcia fez severas críticas e advertências aos juízes que não cumprem precedentes como garantia constitucional; "a soberania é do poder judiciário e não do juiz" enfatizou a ministra Carmen Lúcia.
O programa também aborda determinação do ministro Edson Fachin para que a União apresente, em 60 dias, um plano de ação com medidas para a proteção integral dos territórios com presença de povos indígenas isolados e de recente contato. Entre eles está a terra indígena Tanaru, onde morreu, em novembro, o último representante desse povo, conhecido como “Índio do Buraco”
Esta edição do “Supremo na Semana” é apresentada por Mariana Xavier, coordenadora de Novas Mídias da TV Justiça, e tem comentários de Thais Faria, consultora jurídica da Rádio Justiça, e Mauro Burlamaqui, jornalista da Secretaria de Comunicação do STF.
Fonte: JTNEWS com informações do STF