O presidente Jair Bolsonaro sancionou 23 leis que abrem crédito especial para reforçar o orçamento de ministérios e órgãos do governo e também do Poder Judiciário. A liberação dos recursos está publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (18).
Entre as publicações, está a Lei 14.090, de 2020, que abre crédito suplementar de R$ 74,9 milhões para a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern).
Originária do PLN 26/2020, a lei destina a maior parte do dinheiro para a Infraero. São R$ 73,93 milhões que servirão para pagar despesas com obras nos aeroportos de Confins, em Belo Horizonte, e do Galeão, no Rio de Janeiro. Essas obras foram executadas pelas concessionárias e devem ser ressarcidas pela Infraero.
A Codern, por sua vez, solicitou alteração na programação orçamentária no valor de R$ 1 milhão. Esse recurso vai para projetos de recuperação da infraestrutura operacional e administrativa do Porto de Maceió, em atendimento a exigências do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
Assim como os outros 22 créditos sancionados, o PLN 26/2020 foi aprovado por deputados e senadores na última sessão remota do Congresso Nacional, ocorrida no dia 4 de novembro.
A edição do DOU traz ainda a publicação da Lei 14.088, que abre crédito suplementar no valor de R$ 4,546 bilhões para diversos órgãos do governo federal e para transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
O texto teve origem no PLN 21/2020, que destina a maior parte dos recursos, R$ 1,8 bilhão, para o Ministério da Defesa. Em seguida, estão os Ministérios da Economia, com R$ 918,1 milhões, da Educação, com R$ 651,6 milhões, da Justiça, com R$ 437,15 milhões, e da Saúde, com R$ 385 milhões.
O restante será dividido entre outros nove ministérios, a Presidência da República, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo a justificativa do governo, esses valores servirão para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais desses órgãos. O valor transferido para estados, Distrito Federal e municípios é de R$ 39 milhões.
Justiça e Ministério Público
Também foram sancionadas leis que destinam créditos adicionais para o Poder Judiciário e o Ministério Público, entre elas a Lei 14.092, de 2020 , originária do PLN 31/2020. O texto garante crédito suplementar de R$ 29,4 milhões para Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público. O dinheiro é oriundo de remanejamentos.
Um das aplicações dos recursos será na reforma e na construção de edifícios da Justiça Federal em várias partes do país. Também estão previstos recursos para obras do Ministério Público da União e para a aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual na Justiça do Trabalho.
Outra parte vai para o pagamento de ajuda de custo a servidores da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça e para contratos administrativos do Conselho Nacional do Ministério Público. Na Justiça Eleitoral, está prevista a aquisição de urnas eletrônicas.
Confira as leis sancionadas:
Lei 14.101, de 2020: Abre crédito de R$ 18,9 milhões para o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Conselho Nacional de Justiça, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Lei 14.100, de 2020: Destina R$ 3.181 milhões para Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania.
Lei 14.099, de 2020: Destina R$ 10,7 milhões para suplementar despesas com assistência médica e odontológica de servidores da Justiça Federal e dependentes.
Lei 14.098, de 2020: Crédito especial no valor de R$ 187 mil para o Ministério da Educação. A Fundação Universidade Federal de São Carlos vai ficar com R$ 174 mil e o restante fica com a Universidade Federal de Alagoas.
Lei 14.097, de 2020: Destina R$ 3,44 milhões para os ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania.
Lei 14.096, de 2020: Crédito de R$ 20 milhões ao Ministério do Desenvolvimento Regional para projetos de irrigação no Centro-Oeste.
Lei 14.095, de 2020: Destina crédito de R$ 24,3 milhões para empresas estatais do setor de energia.
Lei 14.094, de 2020: Destina R$ 14,9 milhões para a Justiça Federal e para a Justiça do Trabalho. Do total, R$ 10,6 milhões vão financiar obras da Justiça Federal em Porto Alegre (RS) e Americana (SP). A Justiça do Trabalho ficará com os R$ 4,3 milhões restantes.
Lei 14.093, de 2020: Crédito suplementar de R$ 976,7 milhões, destinado a 20 empresas estatais.
Lei 14.092, de 2020: Crédito especial de R$ 29,4 milhões para Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público.
Lei 14.091, de 2020: Crédito especial de R$ 502,57 milhões para as companhias docas de diversos estados, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e a Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).
Lei 14.090, de 2020: Crédito especial de R$ 74,9 milhões em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
Lei 14.089, de 2020: Crédito suplementar de R$ 589 milhões para o pagamento de encargos financeiros da União (42% do total) e para reforço das despesas de nove ministérios.
Lei 14.088, de 2020: Crédito especial de R$ 4,546 bilhões para diversos órgãos do governo federal e para transferências a estados, Distrito Federal e municípios.
Lei 14.087, de 2020: Crédito especial de R$ 6,2 milhões para a Justiça Federal para o reforço de atividades; para ajuda de custo e auxílio-moradia; e para reforma da sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro.
Lei 14.086, de 2020: Crédito especial de R$ 20,9 milhões aos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional.
Lei 14.084, de 2020: Crédito especial de R$ 1,1 milhão para as Justiças Federal e Eleitoral.
Lei 14.083, de 2020: Crédito especial de R$ 869 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Lei 14.082, de 2020: Crédito especial de R$ 7,8 milhões para despesas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Lei 14.081, de 2020: Crédito suplementar de R$ 3,364 bilhões para a Presidência da República, a Vice-Presidência e 17 ministérios.
Lei 14.080, de 2020: Crédito suplementar de R$ 493,6 mil para as Justiças Federal e do Trabalho.
Lei 14.079, de 2020: Crédito especial de R$ 336,70 milhões para operações oficiais de crédito (lavoura de cacau e Pronaf).
Lei 14.078, de 2020: Crédito suplementar de R$ 8,5 milhões para reforço de dotações do Ministério da Saúde.
Fonte: Agência Senado