Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do MJSP realiza 1ª Jornada de Debates com segmentos da Segurnaça Pública
O advogado constitucionalista, Jacinto Teles Coutinho, diretor da AGEPPEN-BRASIL, um dos palestrantes na Jornada de Debates, defendeu a constituição de GT para imediata regulamentação da Polícia Penal
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, a qual tem como titular o secretário, Elias Vaz [que até o ano passado exercia o cargo d deputado federal pelo Goiás], foi o coordenador do Simpósio com as entidades policiais do Brasil, denominado de 1ª Jornada de Debates com os segmentos da Segurança Pública.
O presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), advogado constitucionalista Jacinto Teles Coutinho, defendeu a regulamentação da Polícia Penal no ãmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.
Enfatizou ainda a necessidade de revogação pelo Presidente Lula do Decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, Nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, acerca do fomento [aplicação de dinheiro público do BNDES por exemplo] no incremento de terceirização e privatização de atividades-fins do sistema prisional brasileiro, que interessa tão somente aos privatistas de interesses "venais" e notadamente do SEMPRE - que vem a ser o Sindicato das Empresas de Privatização Prisional do Brasil. Importante destacar que tal revogação foi aprovada no GT de Execução Penal da Transição do governo Lula.
O advogado Jacinto Teles enfatizou ainda, sobre a necessidade de arquivar o PL Nº 2.694/2015 mais uma vez, pois, já foi arquivado três vezes na Câmara dos Deputados e agora o deputado federal Alberto Neto (PL-AM) e alguns segmentos de atitudes esdrúxulas do Sistema Prisional querem aprovar essa imoralidade que viola expressamente prerrogativas dos Policiais Penais do Brasil, por que plenamente está em dicotomia com o atual texto do art. 144 da Constituição da República, alterada pela Emenda Constitucional Federal Nº 104/2019, portanto é imprestável à segurança pública, à sociedade usuária dos serviços dessa área essencial do serviço público.
É lamentável que o depuatdo federal Capitão Alberto Neto, que chegou a propor por solicitação da AGEPPEN-BRASIL a rejeição desse maléfico projeto, tenha mudado de opinião, justo por pressão do então ministro da Justiça de Bolsonaro, o atualmente custodiado, Anderson Torres, e do Sindicato das Empresas Privatistas, o Sempre.
O dirigente classista nacional Jacinto Teles que, como advogado constitucionalista integrante da JK Advocacia & Consultoria Especializada, defende não somente as prerrogativas dos policiais penais na Suprema Corte como a melhoria da segurança pública, conclamou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública contra os contratos temporários [que violam as prerrogativas dos policiais penais] e pela regulamentação da Polícia Penal brasileira, bem como para que o MJSP possa atuar no sentido de que o PL 2.695/2015, seja rejeitado no Congresso Nacional, notadamente na Câmara dos Deputados.
Sob pena de ser mais uma possível "lei" inconstitucional que tenha que ser levada ao Supremo Tribunal Federal e ser declarada inconstitucional, como a do Maranhão, do Goiás, além de outros estados que já começaram a ser julgadas na Suprema Corte, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7.098 - STF [clique AQUI e confira].
Fonte: JTNEWS