O Plenário do Senado aprovou a criação de novos cargos e funções comissionadas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª região (Piauí). Os três projetos de lei seguem agora para sanção presidencial.
Por meio do projeto de lei, são criadas 52 funções comissionadas no âmbito do TRT da 22ª Região, com sede em Teresina. O projeto recebeu voto favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI).
De acordo com o anexo do projeto, são 17 funções comissionadas (FC) classificadas como FC-1; 23 classificadas como FC-4; e 12 classificadas como FC-5. As despesas derivadas da aprovação do projeto serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região previstos no Orçamento da União.
Castro lembra que o objetivo do projeto é regularizar funções comissionadas criadas por ato administrativo interno do tribunal que, embora baseadas em atos e resoluções do Poder Judiciário, encontram-se irregulares.
“É justo reconhecer que a irregularidade dos atos administrativos em referência não decorreu de má fé, mas de uma interpretação equivocada das disposições constitucionais pertinentes”, afirma.
Fonte: JTNEWS com informações da Agência Senado