Ao referendar a anulação das condenações do ex-presidente Lula na Lava Jato e a incompetência da Justiça Federal em Curitiba para julgá-lo, o Supremo Tribunal Federal promoveu uma vitória da democracia e da Constituição e garantiu Lula nas eleições de 2022. Falta, no entanto, assegurar que se mantenha a conclusão da parcialidade do ex-juiz Sergio Moro. A análise é do jurista Pedro Serrano, professor de Direito Constitucional.
“Advogados de defesa de réus, professores de Direito e o meio jurídico em geral, desde 2015, têm insistido que Curitiba não é o foro competente para conhecer dos casos que não sejam estritamente ligados à Petrobras. E foi o que o STF decidiu hoje. Foi uma decisão tecnicamente correta”, avaliou Serrano.
Entretanto, o julgamento no STF, que “na prática coloca Lula na eleição de 2022”, ainda deixa em aberto um ponto extremamente relevante nesse episódio: o reconhecimento da parcialidade de Moro, já oficializado pela Segunda Turma da Corte em março. Mesmo assim, o ministro Edson Fachin tenta emplacar a tese de que, ao declarar a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, o STF “prejudicaria” o habeas corpus da suspeição.
“Isso não pode acontecer. Suspeição e incompetência são fenômenos diferentes e a suspeição precede a incompetência. Um não pode prejudicar o outro. Se isso houver, é golpe”, alerta Serrano.
“Dá para comemorar a decisão de hoje, é uma vitória da democracia e da Constituição. Mas, vamos dizer, tome metade da garrafa do vinho. Para a outra metade, espere pela decisão da suspeição”, ponderou. “Só a decisão da suspeição de Moro pode reumanizar Lula ante o sistema de Justiça, porque ali não foi observado um direito humano fundamental, que é o de ser julgado por um juiz parcial”.
“Moro não tratou Lula sequer como um ser humano”. Para o jurista, o plenário do STF sequer deveria ter julgado a anulação das condenações de Lula, o que seria de responsabilidade da Segunda Turma.
“Há uma confusão que as pessoas têm feito de achar que é mais democrática no sistema de Justiça a decisão adotada por um maior número de ministros. Isso não é verdade. O sistema de Justiça não é uma instituição majoritária, ela é antimajoritária. O Juízo mais democrático é previamente estabelecido nas regras e normas do Direito. Esse HC julgado hoje estava afetado à Segunda Turma e lá deveria ter ficado”, explica.
“Essa tentativa de retomar o debate dizendo que o julgamento de hoje prejudica esse julgamento que houve é uma tentativa de golpe contra a Constituição e a democracia”, finaliza Serrano.
Fonte: Carta Capital