O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou no último dia 26 de dezembro, a Lei n° 13, de 26 de novembro de 2021, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios da Polícia Penal do Estado do Tocantins. Essa é uma conquista histórica da categoria que tem à frente o presidente da Associação de do SINDPEN-TO, Wilton Angelis.
A medida põe fim a uma luta que já durava quatro anos pela organização da profissão no Estado, e aproximadamente dois pela Regulamentação da Polícia Penal. O texto da nova lei dos policiais penais já foi publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins da última sexta-feira (7/010, pois já havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado tocantinense.
Com a aprovação do PCCS, os servidores terão mais segurança no exercício das suas atribuições e direitos garantidos por lei. O documento, que traz o detalhamento da evolução funcional dos servidores, incentivo ao aperfeiçoamento profissional e valorização pelo conhecimento adquirido, passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2022.
Para o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins, Wilton Angelis, esta conquista representa uma valorização do Governo e de deputados pelo trabalho de excelência desempenhado pelos Policiais Penais junto à sociedade tocantinense, na segurança pública dos estabelecimentos penais estaduais.
Confira AQUI o inteiro teor da Lei de Organização da Polícia Penal do Tocantins publicada no DOE-TO do dia 07 de janeiro de 2022.
Fonte: JTNEWS