O deputado federal Fábio Abreu (PL-PI) apresentou o projeto de lei 475/2021, que atualiza disposições do pacote anticrime no que diz respeito à audiência de custódia.
A proposta visa evitar que criminosos com uma extensa ficha policial sejam colocados em liberdade na audiênciade custódia.
Segundo o artigo 310, inciso 2º do PL 475/2021, "se o juiz verificar que o agente reiteradamente pratica atividade criminosa, ou é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de maneira ilegal, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.”
Os interessados podem responder a enquete publicada no site da Câmara dos Deputados e opinar sobre o texto do projeto.
Fonte: JTNEWS