Apresentado na Câmara dos Deputados projeto de lei que trata da Regulamentação da Polícia Penal

O deputado federal, Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), apresentou nessa quinta-feira (18/6), o Projeto de Lei Nº 3408/20, o qual "institui a lei geral da Polícia Penal e dá outras providências".

Foto: Maysa Lima

Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), recebe na Câmara dos Deputados, representantes da AGEPPEN-BRASIL e presidente do GT de Regulamentação da Polícia Penal no DEPEN, Diego Mantovaneli/março de 2020

O projeto ora referenciado tem por objetivo principal, conforme expresso no seu artigo 1º: "estabelecer princípios, diretrizes e normas gerais de organização das polícias penais da União, dos Estados, do Distrito Federal, garantias, direitos e deveres dos policiais penais, disciplinando o parágrafo 5º-A do art. 144 da Constituição Federal e sua Emenda nº 104, de 4 de dezembro de 2019."

A discussão acerca da regulamentação da Polícia Penal passou por importantes debates no Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), órgão diretamente subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, entretanto, o projeto ora apresentado pelo diligente deputado Capitão Alberto Neto não representa na sua integralidade a proposta discutida pelo Grupo de Trabalho do Depen, do qual a Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) participou como convidada, ao lado de diversas outras entidades de policiais penais estaduais e federais.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Depen - órgão de Execução Penal da estrutura organizacional do Ministério da Justiça iniciou a discussão acerca da Regulamentação da Polícia Penal

O projeto agora em trâmite na Câmara dos Deputados, por iniciativa do Capitão Alberto Neto, traz a perspectiva concreta de haver efetivamente a regulamentação da Polícia Penal o quanto antes possível, mas, com a devida vênia, há a necessidade de que as entidades representativas dos policiais penais, tanto as vinculadas à AGEPPEN-BRASIL como à FENASPEN opinarem visando ao aperfeiçoamento da proposta.

Na condição de diretor jurídico da AGEPPEN-BRASIL, de pronto, creio que o projeto precisa levar em consideração o que diz textualmente o § 6º, do art. 144, CRFB/88, cujo texto foi alterado em razão da Emenda Constitucional 104/19, a qual inovou a atual ordem constitucional para garantir que a Polícia Penal seja diretamente subordinada aos governadores dos estados e do Distrito Federal, senão vejamos:

"§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios."

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

Congresso Nacional começa discutir a Regulamentação da Polícia Penal a partir da Câmara dos Deputados 

É fundamental que seja realizada essa alteração, pois a subordinação direta ao governador de cada Unidade Federativa é indispensável à valorização e autonomia [mesmo que relativa] do ponto de vista administrativo e até financeiro da Polícia Penal, e, sobretudo, para que a instituição não seja inviabilizada com interferências "políticas" que na maioria das vezes representam o atraso e a subserviência à sanguessugas que se apegam ao Sistema Prisional para tirar proveitos pessoais que, lamentavelemtne não ajudam no comabte ao crime, que, sem regulamentação da Políca Penal prospera nas entranhas do Sistema Penitenciário nacional.

Existem alguns pontos que podem trazer consequências do ponto de vista da constitucionalidade ou inadequação de nomenclatura que pode repsentar uma involução técnica, principalmente como está o art. 33 do projeto de lei, no entanto, entende-se que, como a proposta será analisada junto à Comissão de Constituição e Justiça da Casa iniciadora [Câmara dos Deputados] assim como em outras comissões, haverá oportunidade de discutir e aperfeiçoar esses pontos controversos.

Silêncio sepulcral dos secretários de Administração Penitenciária inviabilizou finalização de proposta iniciada pelo DEPEN

As propostas discutidas no Depen não avançaram ao ponto de transformarem-se numa minuta de projeto de lei finalizada, pois os secretários de Administração Penitenciária do País [em sua grande maioria] não tiveram interesse em dar celeridade à proposta discutida, não obstante a visível e importante boa vontade do ex-diretor geral do Departamento Penitenciário Nacional, Fabiano Bordignon e sua equipe, que em grande parte foi mantida na atual gestão, acertadamente pela diretora-geral Tânia Fogaça, pois trata-se de experientes profissionais da própria carreira da Polícia Penal da União, que agora por meio da gestão atual pode ajudar em muito na regulamentação da Polícia Penal.

Foto: lucas Teles/JT News

Debate na Câmara dos Deputados como ação integrante da Marcha Nacional pela parovação da PEC da Polícia Penal

Os gestores estaduais e distrital do Sistema Penitenciário [com honrosas e poucas exceções], estabeleceram desde a promulgação da Emenda Constitucional Nº 104/2019, um "silêncio sepulcral" ratificado pelo próprio CONSEJ (Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração Penitenciária do País), que, mesmo indicando representantes para discutirem durante uma semana no Depen [primeira semana de março do ano em curso], não foi o suficiente para os administradores aprovarem o texto inicial construído em Brasília, na semana seguinte em São Paulo (12/03), onde reuniram-se para discutir a regulamentação da Polícia Penal, uma reunião para marcar outra reunião, que obviamente não ocorreu, mesmo que por videoconferência nesse período de pandemia da COVID-19.

Frise-se, que mesmo a minuta tendo sido elaborada com a participação majoritária dos seus prepostos [diga-se de passagem com a presença de diversos especialistas n na área, não mereceu o reconhecimento dos senhores secretários penitenciários, indubitavelmente, foi mais do que um silêncio sepulcral, foi uma má vontade exacerbada.

Foto: Itamar Burlamaqui/JTNews

AGEPPEN-BRASIL:  Audiência Pública na Câmara dos Deputados em 2019 pela aprovação da Polícia Penal; Capitão Alberto Neto coordenou debate nacional. Policiais Penais retornarão em breve ao Congresso, agora pela Regulamentação Já!

Ante esse cenário e os acontecimentos que antecederam a apresentação do projeto de lei de autoria do deputado, Capitão Alberto Neto do Amazonas, é um fato marcante para o início da ação efetiva visando a regulamentação da Polícia Penal, que com as necessárias adequações da proposta nas comissões temáticas da Casa Legislativa iniciadora da discussão, indiscutivelmente será de fundamental importância para o desenvolvimento das ações de Execução Penal, bem como da Polícia Penal especificamente junto à segurança pública prisional.