Assembleia Legislativa do Piauí aprova a PEC da Polícia Penal na Constituição do Estado

Os deputados estaduais do Piauí, aprovaram no início desta tarde de terça-feira (15/12), no Plenário da ALEPI, a Proposta de Emenda Constitucional Nº 01/2020 que cria a Polícia Penal no âmbito da Constituição do Piauí, o presidente do Poder Legislativo, Themístocles Filho, convocou uma 2ª sessão e pautou novamente a PEC, que foi aprovada em segundo turno de votação.

Foto: Thanandro Fabrício/cedida ao JTNEWS

Deputado Bessah Reis apresentou Relatório da PEC da Polícia Penal na CCJ da ALEP e defendeu até o último momento o texto original em sintonia com o comando constitucional federal

A votação geral aconteceu por unanimidade dos 20 deputados presentes. Entretanto, pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), houve uma alteração relatada pelo deputado Ziza Carvalho (PT), que alterou negativamente para os policiais penais, a garantia [antes aprovada] de que os cargos de gerentes de estabelecimentos penais seriam privativos destes profissionais, mas os deputados da base do governo na CCJ resolveram mudar a ocupação desses cargos para serem ocupados preferencialmente por servidores de carreira, numa investida claramente maléfica à Polícia Penal, que, tem um único objetivo, qual seja, "apadrinhamento político". 

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Deputado Ziza Carvalho: seu parecer na alteração do Relatório do Dep. Bessah Reis foi casuístico e violou o princípio da simetria constitucional

 Fato este que fere frontalmente a Constituição da República, pois viola o princípio sensível da  Constituição Federal, qual seja, o da Simetria Constitucional, é impressionante que o deputado Ziza Carvalho (PT), que, inclusive é procurador de carreira no estado do Tocantins, ou seja, conhece mais do que qualquer outro parlamentar que nenhuma instituição policial pode ter órgãos dirigidos por integrantes alheios à esta instituição policial, possa ter defendido tal parecer.

Essa situação já foi discutida no Poder Judiciário do Piauí [diretor de estabelecimento penal deve ser integrante da carreira penitenciária], e o Estado do Piauí já perdeu em todas as instâncias. Ademais, essa situação hoje, com o advento da Emenda Constitucional 104/2019 é plenamente amparada pelo art. 144 da Constituição Federal.

Sendo assim a Constituição do Piauí está neste ponto específico em desacordo com a Constituição Federal, cuja ação vai ser discutida no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

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Dirigentes da AGEPEN/Piauí e da AGEPPEN Nacional reunidos com os deputados autores da PEC da Polícia Penal do Piauí, Cel. Carlos Augusto e Hélio Oliveira

O JTNEWS ouviu o diretor jurídico da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), bem como da Agepen-Piauí, Jacinto Teles, sobre a votação da PEC pelos Deputados, que disse textualmente: "avançamos na maioria dos pontos. A Polícia Penal, assim como a Academia serão dirigidas por Policial Penal de carreiraI. Isso é muito importante para a valorização da categoria.

Mas, os deputados da CCJ, exceto Bessah Reis, Tereza Brito e Severo Eulálio votaram para que os dirigentes de estabelecimentos penais sejam preferencialmente servidores de carreira, tiraram a prerrogativa de serem exclusivamente Policiais Penais, assim ficou a possibilidade de deputados manterem apadrinhados políticos em cargos privativos dos polciais penais.

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Deputado Carlos Augusto - principal autor da PEC da Polícia Penal, ao centro, com dirigentes da Associação dos Policiais Penais

Para o presidente da Associação dos Policiais Penais do Piauí, Marcos Paulo Viana Furtado, esse momento de aprovação da PEC da Polícia Penal do Piauí, representa uma marco histórico de mais de duas décadas em defesa da Polícia Penal, acrescentando que "a Polícia Penal é uma conquista importante não somente para os policiais penais, mas para toda a sociedade do Piauí que indiscutivelmente terá uma polícia capaz de contribuir efetivamente no combate ao crime organizado", declarou o representante classista Marcos Paulo.

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Deputado Carlos Augusto ao lado de dirigentes do Sinpoljuspi após a votação

Mas, a AGEPPEN-BRASIL questionará no STF a exclusividade das direções, que, aliás, já temos ordem judicial como bem discorreu o Deputado Bessah Reis durante sua defesa pelo texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.

Confira AQUI o inteiro teor da PEC da Polícia Penal aprovada na ALEPI [desconsiderar o Inciso VII, do art. 160-B que foi excluído e a expressão exclusivamente do § 4º, do art. 159-A foi substituída por preferencialmente].