Bolsonaro veta suspensão de cadastro negativo durante pandemia
A proposta suspendia por 90 dias a inscrição em bancos de informação como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) registrada após 20 de março de 2020O presidente Jair Bolsonaro vetou totalmente o projeto de lei (PL 675/2020) que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus.
![O presidente Jair Bolsonaro. No fundo, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e senador Davi Alcolumbre (DEM-AP)](/media/image_bank/2020/7/o-presidente-jair-bolsonaro-no-fundo-deputado-rodrigo-maia.jpg)
A proposta suspendia por 90 dias a inscrição em bancos de informação como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) registrada após 20 de março de 2020, ou seja, que estivesse relacionada aos impactos econômicos provocados por medidas de isolamento adotadas no combate à covid-19.
O texto também autorizava a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores pelo tempo que durar o estado de calamidade e atribuía ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O veto se justifica, segundo o Executivo, porque a proposta geraria insegurança jurídica ao possibilitar a revisão de atos e relações jurídicas "já consolidadas em potencial ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito previsto na Constituição.”
Ainda segundo a justificativa de veto, a medida contrariaria o interesse público pois poderia prejudicar o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro.
Além disso, a Presidência da República afirmou que a proposta promoveria um incentivo ao inadimplemento e permitiria o superendividamento.
Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se contra o projeto.
Fonte: Agência Senado
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