Comissão de Prerrogativas: "OAB tem o dever de defender pautas relativas ao exercício da Advocacia"
O debate surgiu após declaração da vereadora Graça Amorim que criticou a OAB por manifestar-se pela derrubada do veto do PL que reajusta o piso salarial dos advogados (as) da FMSNa última terça-feira (05/12), a vereadora Graça Amorim (PP), afirmou que repudia a interferência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Piauí (OAB-PI). A declaração foi dada após a entidade se manifestar a favor da derrubada do veto de projeto de lei que reajusta o piso salarial dos advogados (as) da Fundação Municipal de Saúde (FMS). A vereadora Graça [que também é advogada] assumiu posição contra sua própria instituição advocatícia ao contrariar interesses de advogados (as), para se garantir ao lado do poder político do Palácio da Cidade.
![Vereadora Graça Amorim propõe criar comissão para tratar da regularização fundiária em Teresina](/media/image_bank/2020/2/vereadora-graca-amorim-propoe-criar-comissao-para-tratar-da.jpeg)
“Respeito todos os posicionamentos, mas quero repudiar aqui a interferência da OAB-PI mandando parecer para esta Casa, porque muitas vezes a gente convida representante [OAB-PI] para estar aqui em sessões solenes e ela não aparece. Cada um aqui é livre, cada um tem consciência de votar e eu tenho a minha. Eu não vou votar contra a categoria dos advogados”, disse Graça Amorim.
Em resposta, a OAB-PI divulgou Nota de esclarecimento, leia o inteiro teor:
"A Comissão de Prerrogativas da OAB-PI vem a público destacar que a Seccional Piauí tem o dever de se posicionar em demandas relativas ao exercício da advocacia, uma vez que a instituição é a entidade de classe responsável pela defesa das prerrogativas profissionais e de valorização da advocacia.
A vereadora de Teresina, Graça Amorim, afirmou à imprensa que repudia o posicionamento da OAB-PI, após o envio de um parecer pedindo pela derrubada do veto ao Projeto de Lei que barrava o reajuste salarial dos Advogados da Fundação Municipal de Saúde.
![Ordem do Advogados do Brasil Seccional Piauí - OAB-PI](/media/image_bank/2023/8/ordem-do-advogados-do-brasil-seccional-piaui-oab-pi.jpg)
A OAB-PI esclarece que enviou para a Câmara Municipal a posição jurídica da instituição, visando contribuir com os argumentos que estavam sendo colocados pelos Advogados da Fundação Municipal de Saúde, e entendendo que os vereadores, em um sistema democrático, têm total liberdade para votar matérias de acordo com seus respectivos entendimentos.
A instituição, enquanto órgão com o respaldo legal para amparar a advocacia, seguirá se posicionando para defender a classe em quaisquer órgãos públicos ou governamentais, respeitando as competências de cada casa, através do diálogo e em consonância com o ambiente democrático e apartidário," conclui a Nota Pública.
Fonte: JTNEWS
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