Deputado B. Sá apresentou hoje (02/9) na ALEPI Relatório pela aprovação da Polícia Penal do Piauí

O deputado Severo Eulálio Neto (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), cumpriu o que havia prometido, e colocou em pauta na manhã desta quarta-feira (02/9) no plenário da CCJ, a Proposta de Emenda Constitucional Nº 01/2020, a qual institui no texto da Constituição do Piauí, a Polícia Penal.

Foto: ALEPI

Deputado Severo Eulálio - presidente da CCJ da ALEPI

O relator da PEC Nº 01/2020, deputado B. Sá Júnior (Progressistas), apresentou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu relatório plenamente favorável ao texto inicial da PEC na forma que foi dado entrada na ALEPI em fevereiro deste ano, cuja proposição teve 10 deputados signatários [o que representa um terço da Assembleia, quórum constitucional e regimental para a proposição de PEC].

O deputado B. Sá fez pequenas adequações de ordem material e constitucional, sem no entanto alterar a essência da Proposta de Emenda Constitucional, votando pela sua integral constitucionalidade.

Foto: Thanandro Fabrício/cedida ao JTNEWS

Deputado B. Sá Júnior apresentou Relatório da PEC da Polícia Penal na CCJ da ALEPI nesta quarta-feira

B. Sá Júnior, havia recebido em seu gabinete  na quarta-feira (26/8) na Assembleia Legislativa do Estado (ALEPI), Palácio Petrônio Portela, o secretário da Justiça, Carlos Edilson Rodrigues, acompanhado do deputado e 2º vice-presidente da Casa Legislativa, Dr. Hélio Oliveira, de representantes da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) e da Associação dos Policiais Penais do Piauí (AGEPEN-PI), Jacinto Teles Coutinho e Hilton Danilo Nunes, respectivamente diretor jurídico e vice-presidente das entidades classistas, e naquela ocasião havia garantido que seu voto estaria pronto nesta data de hoje (02/9) como de fato foi confirmado.

Não fosse o pedido de vista do Deputado Limma a PEC hoje teria sido votada e aprovada

O deputado Francisco Limma (PT) surpreendeu a todos os presentes quando, ao ser colocada em votação a Proposta de Emenda Constitucional da Polícia Penal pelo presidente Severo Eulálio Neto, ele (Limma) pediu vista, no que ouviu um pedido do presidente da CCJ, no sentido de que pudesse retornar a PEC o quanto antes em decorrência de já haver um período significativo de trâmite dessa proposta legislativa na Casa.

Foto: Joelia Cantuaria/JTNews

Deputado Limma pede vista da PEC da Polícia Penal e frustra expectativa dos Policiais Penais que esperavam para hoje (02/9) a votação na CCJ da ALEPI

O deputado informou no plenário da ALEPI que não tinha conseguido se inteirar do teor da proposta e disse que não tinha o objetivo de protelar, mas de tirar algumas dúvidas.

Vários deputados até disseram que esperava tal pedido de vista provavelmente da deputada Teresa Britto (PV), haja vista que a parlamentar gosta de exaurir a discussão sobre as matérias legislativas, mas se surpeenderam com a decisão do deputado Limma; mas que tudo foi feito com absoluto respeito ao Regimento Interno da Casa. Registre-se que a deputada Teresa Britto é uma das autoras da Proposta Constitucional da Polícia Penal do Piauí.

Foto: Marlon/cedida ao JTNEWS

Representantes de Entidades classistas no Plnenário da ALEPI - presença dos policiais penais foi restringida pela Mesa Diretora em razão da COVID-19

É importante ressaltar que o deputado Franzé Silva que estava na liderançlça do PT na ALEPI, quando da apresentação da PEC Nº 01/2020 assinou como um dos autores a Proposta de Emenda referente à Polícia Penal e, inclusive fez questão, naquela ocasião, de submeter a PEC ao seu assessor jurídico, Adelman Vila, jurista de extraordinário conhecimento constitucional para analisar preventivamente se não apresentava alguma possibilidade de aumento de despesa para o Estado, o que obviamente seria de responsabilidade [iniciativa] do Chefe do Poder Executivo, o governador Wellington Dias; de forma que o deputado Franzé Silva, que no momento é secretário de Administração do Estado assinou a PEC como um dos autores, justamente por não haver nenhum vívio de iniciativa.

Foto: ALEPI

Deputado Franzé Silva (PT) - é um dos signatários da proposta que insere na Constituição do Piauí a Polícia Penal

A Proposta ora em discussão na ALEPI, visa tão somente inserir a Polícia Penal no texto da Constituição do Piauí, por ser uma necessidade, haja vista a promulgação da Emenda Constitucional Federal Nº 104/2019, que criou a Polícia Penal no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Portanto, não há criação de cargos a não ser a transformação dos existentes, ou seja, agentes penitenciários em Policiais Penais, na forma já prevista na Constituição Federal, a exemplo da Academia de Polícia Penal que apenas recebe essa denominação, pois já existe; é a atual ACADEPEN/PI prevista  e regulamentada por lei própria responsável formação inicial, continuada e especializada dos dos profissionais da Execução Penal do Piauí.

Foto: JTNews

Lideranças da Associação dos Policiais Penais (AGEPEN-PI) e do SINPOLJUSPI defendem PEC Estadual da Polícia Penal

 A morosidade na conclusão desse processo de implementação da Polícia Penal só prejudica à sociedade, pois com sua constitucionalização virá a lei orgânica disciplinando o combate à criminalidade a partir do interior dos estabelecimentos penais, com todo o disciplinamento de operacionalização da Polícia Penal do Estado integrada com as demais forças de segurança pública no combate ao crime.

A sociedade e os Policiais Penais acreditam e esperam que o deputado Francisco Lima apresente o processo referente à Proposta de Emenda Constitucional Nº 01/2020 na próxima reunião da CCJ e assim estará irrefutavelmente contribuindo com a segurança pública do Piauí.