Deputado federal-Capitão Alberto Neto participa de live sobre regulamentação da Polícia Penal

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) fez uma transmissão ao vivo na Página do Facebook da organização classista, na noite dessa quinta-feira (16/7), com a presença do deputado federal-Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), para tirar dúvidas e receber sugestões para o aperfeiçoamento do Projeto de Lei Nº 3408/20, que visa a regulamentação da Polícia Penal por meio de Lei Geral Nacional.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Deputado Federal-Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM)

Participaram do debate os diretores de Previdência e Jurídico da Ageppen-Brasil, repectivamente José Roberto Neves e Jacinto Teles Coutinho; a presidente do Sindicato de Policiais Penais do Ceará e Joélia Silveira e a presidente do Sindicato dos Policiais Penais de Rondônia (Singeperon), Daiane Gomes. A mediação ficou por conta de Wesley Bastos, responsável pela Assessoria Parlamentar da Associação dos Policiais Penais brasileiros.

Foto: Reprodução/Facebook

Live da Ageppen-Brasil com a participação do deputado-Capitão Alberto Neto autor do PL que regulamenta a Polícia Penal

Na transmissão ao vivo, foram discutidos temas como a possibilidade de Policiais Penais realizarem o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) como investigação preliminar no âmbito dos estabelecimentos penais [por meio de cooperação integrada com outras instituições policiais], bem como a importância das funções dos Policiais Penais serem integralmente indelegáveis de Estado, rechaçando todas as possibilidades de terceirização de atividades fins dos profissionais da Execução Penal. 

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Beto Neves diretor da AGEPPEN-BRASIL, falou da exclusão do art. 33 do PL, sobre diferentes nomenclaturas, sugerindo que essa situação fique para discussão nos estados e no DF

O deputado-Capitão Alberto Neto tirou diversas dúvidas sobre o Projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados [objeto da live realizada], a exemplo de informações desencontradas e utilizadas até de má-fé por alguns policiais que não se deram sequer ao trabalho de ler o Projeto e propagaram que a proposta legislativa não garantiria o porte de arma dos policiais penais a nível nacional, assim como a questão relacionada à privatização de atividades fins dos servidores policiais, o que foi plenamente rechaçado pelo Capitão Alberto Neto, que, tem um histórico de luta em defesa da Polícia Penal em tão pouco tempo já fez mais do que muitos em favor dos Policiais Penais do Brasil.

Jacinto Teles Coutinho [diretor jurídico da Ageppen-Brasil e editor do JTNEWS], falou da importância da regulamentação da Polícia Penal para a valorização dos Policiais Penais e do combate ao crime organizado a partir do interior das prisões no Brasil; destacando que nenhuma outra polícia têm as condições de enfrentar essa questão como a Polícia Penal, pois esta conhece as peculiaridades das "tramas do cárcere" mais do quem ninguém [apenas precisa receber dos governos as condições necessárias para o enfrentamento].

Falou de importantes sugestões da Ageppen-Brasil acatadas pelo parlamentar autor da proposição, Alberto Neto, a exemplo da suobordinação direta da Polícia Penal aos governadores dos estados e do DF, assim como a direção da instituição ser privativa de policial penal de carreira, pois pelo princípio da simetria constitucional, nenhuma polícia pode ser dirigida por integrante de outra instituição policial [estas devem trabalhar de forma integrada no combate ao crime, em defesa da segurança pública] jamais uma avocando função de outra, como lamentavelmente ainda ocorre em alguns estados do País.

As Academias de Polícia Penal serão organizadas a partir da aprovação do PL da regulamentação da Instituição Policial Penal, por meio de autonomia didático-pedagógica e como instituição de ensino superior [na modalidade Escola de Governo], com especialização em polícia penal, nos termos estabelecidos na Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação [Lei Nº 9.394/1996] e na própria Constituição da República de 1988.

Essa é uma garantia de que as Academias profissionais possam estabelecer grades curriculares de formação incial e continuada para o desenvolvimento estratégico da instituição permanente policial penal, compatibilizando sempre as disciplinas teóricas com as técnicas operacionaios inerentes à segurança pública prisional, como ocorre atualmente no Piauí, por meio de uma legislação própria  e uma política permanente de valorização do profissional a partir do conhecimento técnico e científico.

Fato reconhecido pela deputado federal-Capitão Alberto Neto que fez importante registro neste sentido, enfatizando que a valorização na carreira, inclusive salarial passa necessariamente por uma boa e moderna formação profissional.

Foto: Malu Costa/JT News

Jacinto Teles, diretor jurídico da Ageppen-Brasil e editor do JTNEWS, o Portal que mais difunde as ações envolvendo a Polícia Penal no Brasil

Jacinto Teles destacou que a ideia desse Projeto de Lei (PL) veio em um momento muito oportuno, visto que os secretários de Administração Penitenciária do País [em sua grande maioria] estabeleceram um "silêncio sepulcral" sobre a regulamentação da Polícia Penal.

A Emenda Constitucional 104/2019, que criou a Polícia Penal no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, após mais de duas dezenas de anos de lutas da categoria, precisa agora ser regulamentada a nível nacional e regional. As Assembleias Legislativas dos estados têm a obrigação de alterar suas constituições e o Governo Federal de regulamentar a Polícia Penal no âmbito da União.

Nesse contexto nada mais justo e oportuno do que esse PL para regualemtar a Polícia Penal de forma geral no Páis, quebrando assim o "silêncio sepulcral" dos secretários de Estado de Adminsitração Penitenciária sobre o assunto.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal

No entanto, o Projeto de Lei de Regulamentação tem por objetivo principal, conforme expresso no seu artigo 1º: "estabelecer princípios, diretrizes e normas gerais de organização das polícias penais da União, dos Estados, do Distrito Federal, garantias, direitos e deveres dos policiais penais, disciplinando o parágrafo 5º-A do art. 144 da Constituição Federal e sua Emenda nº 104, de 4 de dezembro de 2019."

O Projeto, traçando as diretrizes gerais, estabelece que a função Policial Penal é indelegável do Estado e é instituição permanente. E, sendo assim, os Estados não podem implementar PPP's com o objetivo de terceirizar ou privatizar a Polícia Penal.

Jacinto Teles também citou a questão da formação intermediária e superior nas Academias de Formação de Policiais Penais, que serão regulamentadas a nível nacional.

O deputado Capitão Alberto Neto acatou as sugestões da Ageppen-Brasil nesse sentido e colocou a Academia com autonomia didático-pedagógica e com competência de realizar pós-graduação Lacto Sensu [especialização de Policiais Penais, como já ocorre no estado do Piauí], em que o profissional recebe uma formação especializada com conhecimentos técnicos humanísticos e operacionais, pois são duas as funções prioritárias do sistema penitenciário que a Polícia Penal abarca: o trabalho de polícia, de segurança pública, e o trabalho de reinserção do detento na sociedade – a ressocialização.

Além disso, o deputado Capitão Alberto Neto pretende alterar o artigo 23 do Projeto, no decorrer das discussões, por sugestão da Ageppen-Brasil. O artigo é relacionado à carreira do Policial Penal, às classes e promoções. A Ageppen-Brasil entende que esta parte deve ser deixada para responsabilidade dos Estados, respeitando a autonomia e a negociação com as entidades regionais.

Outro ponto bastante enfatizada na LIVE foi a situação crítica em que se encontram os Policiais Penais do Pará; principalmente acerca da jornada de trabalho inconstitucional, ilegal e imoral, e, sobretudo desumana.

No Pará os profissionais do Sistema Prisional [tanto os que prestam serviços há vários anos, como os policiais penais concursados] estão submetidos a uma carga horária exacerbada, absurda de 24 X 48 horas, inexistente em qualquer outro sistema penitenciário do Brasil.

Foto: OAB/Divulgação

Jarbas Vasconcelos do Carmo, que no Pará impõe jornada de trabalho inconstitucional aos Policiais Penais; que mais se amolda aos tempos de escravidão do que ao regime democrático hoje em vigor

A Secretaria de Administração Penitenciária ao invés de apresentar a solução para o problema, infelizmente tem adotado uma política de intimidação com os dirigentes sindicais ligados ao Sindicato dos Policiais Penais do Estado (SINPOLPEN-PA), pois sem motivação minimamenter razoável os principais diretores estão respondendo diveros PAD's [processos administrativos diciplinares], de forma super intimidatória, apenas por reivindicar seus direitos.

A perseguição no Estado do Pará é tão absurda, que recentemente até uma equipe policia, sob a coordenação de um delegado de Polícia Civil [atendendo determinação de uma delegada titular] foram ao condomínio onde reside o presidente do Sinpolpen-PA, Rosivan de Jesus Santos, em Marituba-PA, para intimá-lo por crime inexistente. Numa visível e ridícula intimidação política com origem no gabinete do secretário de Administração Penitenciária, Jarbas Vasconcelos do Carmo; cujo fato ensejou uma Representação ao Procurador Geral de Justiça do Pará por abuso de autoridade com base na nova lei do pacote anticrime.

Essa situação foi abordada na LIVE com o presidente da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Capitão ALberto Neto, que comprometeu-se em visitar o Estado do Pará para averiguar essas e outras situações no Sistema Prisional local. Oportunamente o JTNEWS trará reportagem especial acerca do fato.

Confira aqui a LIVE na íntegra: