Deputado Nicoletti apresenta proposta de emenda à reforma administrativa para criar o Regime Jurídico Policial (RJP)

O Deputado Federal Nicoletti, presidente do PSL em Roraima, apresentou na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda à Reforma Administrativa para criar o Regime Jurídico Policial (RJP), um regime constitucional próprio que abrangerá todos os profissionais da Segurança Pública Civil do Brasil.

Foto: Kayo Coutinho/JTNEWS

O deputado federal Nicoletti (PSL-RR) e o presidente da AGEPPEN-BRASIL, o policial penal Jacinto Teles

A emenda já está apta a ser analisada na Comissão Especial que analisará a PEC 32/20, após ter recebido mais de 200 assinaturas de deputados que apoiaram a matéria. Nicoletti diz que proposta representa um marco na história das polícias do Brasil como um todo.  

O texto foi construído em conjunto com representantes de diversas categorias policiais do país, inclui os servidores da Segurança Pública Civil da União, estados e municípios, a fim de estabelecer um mínimo de direitos e obrigações específicas para essas categorias, considerando os riscos e as particularidades inerentes às atividades que exercem.

Foto: Câmara dos Deputados

A Deputada Federal Rejane Dias (PT) é uma das apoiadoras da emenda para criar o Regime Jurídico Policial (RJP)

“Como policial rodoviário federal, observei ao longo da minha carreira, inúmeras peculiaridades dos profissionais da Segurança Pública que não se aplicam aos servidores públicos comuns, como o uso obrigatório de arma de fogo, o trabalho ininterrupto e sem hora para terminar, o risco constante de morte e o dever legal de enfrentar o perigo. Além disso, muitas são as demandas desses profissionais que têm chegado ao longo dos anos no Congresso e que não são efetivadas em virtude de uma falha na Constituição Federal, que iguala os servidores públicos comuns e os policiais”, frisou Nicoletti, autor da proposta. 

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O Deputado Federal Marcos Aurélio Sampaio (MDB) foi um dos deputados que já assinaram a proposta em favor dos policiais brasileiros

“Essa é uma demanda exigida pela própria natureza do trabalho policial. A aprovação do Regime Jurídico Policial é um passo importante e necessário para que a categoria da segurança pública seja efetivamente reconhecida em todas as suas particularidades no Brasil, o que refletirá, acima de tudo, no fortalecimento das nossas forças policiais, no sentido de policiais trabalhando com proteção jurídica e estatal, para o enfrentamento ao crime que assola o nosso país”, completou o deputado federal Nicoletti.

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O deputado federal do Piauí Átila Lira (PSB) também já demonstou seu apoio à proposta feita por Nicoletti

A nível da União, a emenda abrange os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais penais federais e policiais legislativos, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, a proposta inclui os policiais civis, policiais e integrantes da Polícia Científica, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e os agentes de trânsito. Já na esfera municipal, a emenda também contempla os guardas municipais e os agentes de trânsito.