Acre altera Constituição e cria Polícia Penal seguindo nova ordem constitucional federal

Aconteceu na última quinta-feira (12) a votação da Proposta de Emenda Constitucional do Estado do Acre, na Assembleia Legislativa do Estado (Aleac), cuja proposta criou a Polícia Penal, sendo o primeiro estado brasileiro a criar a Polícia Penal na ordem constitucional estadual; após a promulgação da Emenda Constitucional Federal Nº 104, de 04 de dezembro do ano em curso, pelo Congresso Nacional em Brasília, mediante amplo consenso suprapartidário, e depois de décadas de lutas dos Agentes Penitenciários de todo o Brasil [hoje Policiais Penais de fato e de direito].

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Acre é o primeiro estado brasileiro a criar Polícia Penal - Policiais Penais presentes na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa do Acre que é composta por 22 deputados estaduais, os quais votaram a Proposta de Emenda Constitucional por unanimidade, seguiram assim, o atual texto do capítulo da Segurança Pública, a partir do art. 144 [Constituição da República], e inseriu na Constituição acreana a Polícia Penal estadual com as garantias de que a nova polícia será vinculada ao órgão gestor do Sistema Penal, bem como será subordinada ao governador do Estado, recebendo nessas condições, o mesmo status das demais polícias a nível estadual, inclusive ficou expresso no texto constitucional que o Diretor Geral do Sistema Prisional deve ser integrante da carreira de Polícia Penal.

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Deputados e Policiais Penais comemoram juntos a existência constitucional da nova Polícia de combate ao crime organizado

Portanto, os agentes penitenciários do Acre, foram alçados à condição de Policiais Penais, tornando a carta política do Estado compatível com a Constituição da República Federativa do Brasil, que atribuiu a todos os agentes penitenciários brasileiros essa condição policial.  

Os Policiais Penais do Estado, organizados tanto pelo Sindicato como pela Associação da categoria, marcaram presença na Assembleia Legislativa e demonstraram plena união em prol dos seus objetivos, que estão relacionados à valorização profissional, bem como o combate ao crime organizado a partir do interior das prisões.

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Policiais Penais comemoram a Polícia Penal na Constituição do Acre

Para o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Sindapen-AC), que deve denominar-se a partir de agora, Sindicatos dos Policiais Penais do Estado do Acre, Betho Calixto, esse foi o melhor encerramento do ano para a classe dos policiais penais, assim pronunciou-se o líder classista acreano: 

"Este dia ficará registrado na história como sendo o dia em que toda a categoria de Policiais Penais se articulou juntamente com suas instituições, como a Asspen [Associação dos Servidores dos Sistema Penitenciário] e Sindapen para concretizar este sonho. A Aleac foi tomada por Policiais Penais, que desde as primeiras horas do dia já construíam todo o caminho que deveriam ser percorridos ao ponto de conquistar essa vitória. Foi uma votação unânime e que desencadeou imensas alegrias a todo o grupo de policiais que assistiam à sessão nas galerias. Fechamos 2019 com chave de ouro e com a sensação de dever cumprido", declarou Calixto, dirigente sindical dos Policiais Penais.

De acordo com o o novo texto constitucional, a carreira de Policial Penal será estruturada e regulamentada através da Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Acre.

Na justificativa da proposta, o deputado Roberto Duarte Júnior do Estado do Acre, que teve a iniciativa da Emenda Constitucional, dentre as argumentações esclarece que: "a criação da Polícia Penal, considerando que estaremos a proporcionar aos profissionais que atuam na segurança do sistema prisional, todos os atributos inerentes à instituição policial, melhorando qualitativamente os serviços prestados por seus agentes, além de garantir uma carreira profissional com todos os direitos e prerrogativas aos policiais," justificou o parlamentar que é líder do MDB.

Vários outros estados estão discutindo as emendas constitucionais às suas Constituições, a exemplo de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Maranhão que já apresentaram as Emendas às casas legislativas estaduais.

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Nesta quarta-feira (17), a Associação Geral dos Policiais Penais visitará a ALEPI para defender sua proposta de Polícia Penal

No Piauí, já existem duas minutas elaboradas pelas entidades classistas da categoria, como o SINPOLJUSPI e a AGEPEN-PI (Associação Geral dos Policiais Penais do Estado do Piauí), as quais já entregaram ao secretário da Justiça, Carlos Edilson Rodrigues Barbosa, que, segundo informou hoje (16) ao JTNews, deve entregá-las nesta quarta-feira ao Deputado Dr. Hélio - que é 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para estudo e possível apresentação para análise dos deputados piauienses. Oportunamente disponibilizaremos para conhecimento dos nossos leitores a Proposta de Emenda da Constituição do Piauí.

Confira a PROPOSTA de Emenda Constitucional do Acre,