Flávio Dino ao atirar no alvo errado pode cometer grave "crime" contra o Sistema Penitenciário brasileiro

O senador eleito Flávio Dino do PSB-MA [que já fala como ministro de Estado da Justiça] anunciou ontem (21/12), vários nomes que comporão sua equipe nas secretarias do Ministério do qual será o titular a partir de 1º de janeiro próximo, e, dentre estes está o coronel Nivaldo César Restivo, o que causou muita supresa no meio dos que o conhecem. Principalmente das entidades que representam policiais penais no País, de especialistas científicos na área do sistema penitenciário, bem como dos movimentos de defesa da Cidadania.

Qual o porquê desse "tiro" no alvo errado pelo futuro ministro Flávio Dino? Ele (Dino) se limitou a dizer a idade de Restivo, e que este foi comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo e secretário da Administração Penitenciária do mesmo estado, tendo sido nomeado por João Doria (PSDB), então governador do Estado.  

Foto: Marcos Leoni/Folhapress

Coronel PM/SP, Nivaldo Restivo, anunciado como titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais [ainda inexistente] do Ministério da Justiça de Lula (PT), porém está enfrenta grande resistência dos servidores, policiais penais a nível nacional e da Frente pelo Desencarceramento do Brasil, além de especialistas em segurança pública 

O futuro ministro Flávio Dino (PSB-MA), esqueceu de dizer algo sobre seu alvo preferido [coronel Restivo] para a futura Secretaria de Políticas Penais. Ou seja, que há 30 anos o PM Restivo se envolveu no massacre do Carandiru em São Paulo, um dos piores crimes coletivos do sistema penitenciário do País, tendo o desastroso saldo de 111 mortes, que poderiam ter sido evitadas, conforme análise das autoridades integrantes de respeitadas instituições, a exemplo do Ministério Público, da Universidade de São Paulo (USP), Movimentos de Direitos Humanos de São Paulo e nacional, declarações que tornaram-se públicas e notórias, pela repercussão nacional e internacional do massacre.

O eminente senador eleito do Maranhão, Sua Excelência o futuro ministro de Estado da Justiça, Flávio Dino, esqueceu ainda de dizer sobre seu "futuro" secretário de Políticas Penais que, de políticas penitenciárias [tanto as atividades policiais penais como as referentes às alternativas penais à pena privativa de liberdade] seu preferido é leigo no assunto ou, possivelmente nada entende.

Principalmente, considerando que, quando o coronel Restivo foi secretário de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo, seu maior feito foi justamente visitar vários países mundo a fora para tentar copiar modelos retrógrados de privatização prisional e aplicar no Brasil.

Foto: Ricardo Stuckert

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao lado do seu futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB); postura do ministro vai de encontro aos objetivos da Polícia Penal e da ressocialização prisional, e do próprio presidente Lula.

Tanto que João Doria [então governador de São Paulo] chegou a anunciar que seriam privatizados todos os presídios de São Paulo, o que causou grande revolta e contrariedade, não somente na categoria policial penal, mas em diversos segmentos da sociedade, em renomadas instituições como a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), a Pastoral Carcerária da CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD),  Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - São Paulo (CONDEPE), PSOL e várias outras entidades que chegaram a emitir Nota Técnica sobre a Proposta de Privatização de Presídios em São Paulo.

Confira AQUI o documento em seu inteiro teor.

É lamentável para não dizer que "é uma lástima", essa atitude do senador eleito Flávio Dino (PSB-MA), pois como presidente do Grupo de Trabalho de Justiça e Segurança Pública do Governo de Transição, sequer leu o relatório da relatora do GT de Execução Penal, profa. Doutora Camila Caldeira Nunes Dias que, conforme suas declarações na noite de ontem à Folha de S.Paulo, ficou estarrecida com a atitude de Flávio Dino.

Assim manifestou a pesquisadora à Folha: "

"Prezados, acabo de ouvir estupefata o anúncio do novo Depen. Como relatora do tema, tendo trabalhado arduamente nesta transição de forma voluntária e há 20 anos conhecedora do sistema prisional paulista, não posso me furtar a isso. Isso indica que o relatório que foi entregue para o tema foi ignorado e, especialmente, as centenas de pessoas ouvidas ali. Como relatora, fico constrangida, decepcionada e envergonhada."

"Essa indicação me traz a sensação de que a transição foi um grande circo", diz Camila na mensagem. Declarou Camila Dias, reproduzida pela Folha.

Execução Penal na Transição

A profa. doutora, Camila Caldeira Nunes Dias, que é especialista na área do sistema prisional, inclusive, com diversos trabalhos científicos publicados nessa área, ouviu atentamente às representações das entidades da área da segurança pública prisional durante seu trabalho voluntário no governo de transição Lula.

Foto: Wesley Bastos/JTNEWS

Camila Dias foi relatora do GT de Execução Penal, em diálogo com os presidentes Jacinto Teles da AGEPPEN-BRASIL e Paulo Rogério da FEBRAPPEN em Brasília durante a transição.

Foram várias entidades, por meio de seus dirigentes que tiveram dialogando com Camila Dias, a exemplo da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) e da Federação Interestadual dos Policiais Penais do Brasil (FEBRAPPEN) em Brasília, onde estava dedicada a colher subsídios na áerea da Execução Penal para encaminhar ao novo governo, por meio do futuro ministro da  Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. 

Ainda no contexto do fato

É inaceitável que uma pessoa detentora do conhecimento jurídico e político como Flavio Dino, cometa uma aleivosia desse quilate, aliás, ontem uma, hoje outra, qual será a de amanhã? Como acreditar na condução acertada do Ministério da Justiça e Segurança Pública pelo futuro Ministro? Se ele sequer observa os documentos do GT do qual é presidente?

Qual o planeta em que integrantes das instituições repressivas [com histórico até repudiável] têm condições de coordenar, superintender ou executar ações voltadas à ressocialização?

Será mesmo que Flávio Dino conhece os Tratados e as Recomendações das Nações Unidas acerca das Prisões? Será se ele ainda se lembra das Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Reclusos?

Será se Dino sabe que o Brasil é signatário desses documentos internacionais? Será se ele sabe que o Brasil ratificou as Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Reclusos após o massacre do Carandiru? Onde seu "preferido" coronel Restivo estave envolvido?

Senhor Ministro da Justiça [a partir de 1º de janeiro], Flávio Dino, é fundamental que o senhor leia a Constituição da República e a Lei de Execução Penal, respectivamente nos arts. 144 e 1º, pois nesses dispositivos tanto da Constituição da República quanto da Lei de Execução Penal é possível entender o papel de cada uma das instituições policiais e do sistema prisional.

Observe, sobretudo, os dispositivos constitucionais alteradas pela Emenda Constitucional 104/2019 que instituiu a Policia Penal no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

Pelo visto, o ex-governador do Maranhão, Flávio Dino, está planejando para a Polícia Penal do Brasil o que fez para o importante estado maranhense, isto é, desvalorização ilimitada para com a novel Polícia Penal, pois no Maranhão Flávio Dino passou os seus dois mandatos realizando contratos temporários em desacordo com a Constituição da Reública.

Mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional 104/2019 da Polícia Penal, ele (Dino) com seu secretário Murilo [privatista] continuou fazendo contratos temporários para agentes penitenciários que desempemham as mesmas funções de policiais penais, nos últimos meses foram centenas em diversas cidades do Estado, não obstante saberem que a Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL) já ajuizoiu Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), cujo relator é o ministro Gilmar Mendes.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Gilmar Mendes do STF determinou Rito Abreviado de urgência na ADI Nº 7098 no STF oriunda do Estado do Maranhão patrocinado pela JK Advocacia & Consultoria Especializada 

Recentemente foi concedido o Rito Abreviado (urgência) na ADI Nº 7098, portanto a Suprema Corte deve estar pautando o julgamento logo após o recesso.

O que se espera do próximo Ministro da Justiça e Segurança Pública é que, no mínimo ele cumpra a Constituição do seu País, principalmente o senhor Flávio Dino que já foi juiz federal [e líder classista em sua área] portanto, jamais poderá alegar não conhecer as normas que regem o Estado Democrático de Direito, que ele fala com tanto entusiasmo em suas entrevistas.

Por fim, o senhor Flávio Dino tem demonstrado grande incoerência entre o que fala e o que vem fazendo. Como consertar os erros do Ministério da Justiça cometendo outros? O presidente Lula disse em alto e bom tom quando foi indagado acerca do desmembramento do Ministério: "primeiro vamos consertar os erros para depois dividir".

Flávio Dino fala de priorizar as alternativas penais à pena privativa de liberdade, o que irrefutavelmente é plenamente compatível com a ressocialização, com a humanização do sistema prisional, mas exacerbadamente incompatível tal ação sob a coordenação de um profissonal especialista em repressão, e, principlamente com o histórico de sua participação mesmo que indireta no massacre do Carandiru, onde 111 detentos foram abatidos.

Essa é a minha opinião, salvo melhor ou pior juízo.

Jacinto Teles Coutinho, é sertanejo do Piauí, jornalista, advogado constitucionalista, especialista em Direito Penal e em Direto Público com ênfase em Direito Constitucional; policial penal aposentado, autor de várias obras de cunho jurídico cientifico, a exemplo de: Audiência de Custódia: garantia do Direito Internacional Público - publicada pela IOB/SP; foi vereador de Teresina (pelo PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos por dois mandatos e presidente do SINPOLJUSPI, da FEBRASPEN, da FENEPOL; diretor jurídico e de Segurança Pública da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); professor e diretor da Academia de Polícia Penal do Estado do Piauí (ACADEPEN/PI) e atualmente é presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-PI e Conselheiro do Conselho Penitenciário do Estado do Piauí.