Frente Parlamentar cobra da Secretaria Nacional de Segurança Pública ações contra assassinatos de Policiais Penais no PA

Considerando o caos que continua latente no Sistema Prisional do Pará, com mortes de Policiais Penais comandadas pelo Crime Organizado de forma covarde e tornando-se fato rotineiro e sem ações concretas contra as facções, a Frente Parlamentar Estratégica do Sistema Penitenciário e Combate ao Crime Organizado [constituída de deputados federais e senadores do Congresso Nacional], tratou hoje (28/1) junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, especialmente na Secretaria Nacional de Segurança Pública, de ações estratégicas e urgentes no combate a  esses crimes que estão ceifando vidas de Policiais Penais do Pará, no Norte do País.

Foto: Reprodução/JTNews

Capitão Alberto Neto e Coronel Tadeu no Ministério da Justiça

A Frente Parlamentar foi representada pelos deputados federais, Capitão Alberto Neto e Coronel Tadeu, presidente e vice, respectivamente. O que toda a Polícia Penal do Brasil espera é que as autoridades governamentais a nível federal e estadual, tratem essa questão com a atenção que o caso requer, pois são vidas humanas de profissionais da Segurança Pública que trabalham dia e noite em defesa da segurança da sociedade que estão sendo ceifadas covardemente.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

À esquerda o Ministério da Justiça  - à direita o Congresso Nacional

O Governo Federal e o do Estado do Pará devem agir com ações concretas no combate ao crime sem "acordo de leniência" com os criminosos. Quantos bandidos que atentaram contra os Policiais Penais já foram efetivamente presos?

Quais ações efetivas em defesa das condições de trabalho, sempre cobradas pela Entidade Sindical representativa da categoria já foram implmentadas pelo Governo do Pará?

Da mesma forma, quais as ações também efetivas e em defesa dos Policiais Penais, o Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública já as efetivou?

Quantos ainda terão de morrer para que as ações sejam efetivadas? Quais os líderes das facções ou facção criminosa foram colocados em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)? Está havendo ou não "ACORDO" do Governo com os criminosos para parar a matança de Policiais Penais? As informações junto à categoria são grandes no sentido de que isso esteja ocorrendo, é necessário que as autoridades competentes venham publicamente explicar. 

Os Policiais Penais do Pará informam ao JTNEWS que o Governo do Estado está pressionando os Policiais Penais para cumpri a Lei de Execução Penal e parar de "oprimir" como dizem os bandidos, aos presos.

Ora, cumprir a Lei de Execução Penal e a Constituição Federal é obrigação não somente dos Polciais, mas de todos os envolvidos, inclusive do governador Helder Barbalho (MDB), com relação aos direitos elementares e fundamentais dos Policiais Penais, como a redução imoral e inconstitucional da jornada de trabalho de 24  por 48 horas, o que representa uma violência alarmante.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Um silêncio sepulcral tomou de conta do governador Helder Barbalho quando o assunto é assassinato de policiais penais

Como querer que o Policial Penal efetue seu trabalho com a qualidade necessária, numa carga horária de 240 horas mensais sem sequer receber pagamento de Extraordinário? Como previsto na legislação paraense e na Constituição Federal. 

Indiscutivelmente tal jornada aumenta a violência no Sistema Prisional, pelo próprio desgaste físico psicológico. Nenhuma outrra categoria de Polícia Penal no Brasil labora numa carga horária exacerbada dessas. Isso é Fato!

Cumprir a Legislação de Execução Penal no Sistema Prisional é algo que se impõe para todos os atores do Sistema, mas a política de condução dessas ações devem ser coordenadas diretamente pelo Governo do Estado.

Todos os Policiais devem obediência à lei e assim têm que agir, jamais, no Estado Democrático de Direito pode ocorrer o contrário, mas se houver contrariedade a isso os profissionais respondem perante as instituições competentes.

E o governo, bem como os bandidos quando descuprem aos regramentos constitucionais também têm que responder legalmente.

Acerca do cumprimento da Lei de Execução Penal, o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) está previsto a partir do art. 52, da Lei de Execução Penal Nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

E por que os presos faccionados que comandam as mortes de Policiais Penais de dentro do Sistema Prisional do Pará, ou mesmo de fora, ainda não estão submetidos ao isolamento no Sistema Penitenciário Federal? Afinal, o que está impedindo ação neste sentido?

Essa é a nossa opinião, salvo melhor ou pior juízo.