Fundado o Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins em defesa do fortalecimento da Polícia Penal

A Juíza Suzidarly Ribeiro Teixeira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu na quinta-feira (17/12) pela revogação da decisão que suspendeu, no dia anterior, todos os atos da Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins, bem como a realização da Assembleia Geral Ordinária, que criaria o Sindicato da categoria policial penal, como de fato se concretizou, o SINDIPPEN-TO está constituído para a defesa dos da Polícia Penal e especialmente dos seus integrantes e da segurança pública e prisional.

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Assembleia Geral  que decidiu pela criação do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (SINDIPPEN-TO) por unanimidade

Na última quarta-feira (16/12), dois policiais penais impetraram um mandado de segurança em desfavor do presidente da Comissão, Wilton Angelis Barbosa, sob a alegação de haver ilegalidade quanto aos trabalhos da Comissão, diante [segundo eles] da não observância dos requisitos para lançamento do Edital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e da publicidade em jornal de grande divulgação, o que, segundo eles, impossibilitou que ambos fossem escolhidos para integrar a Comissão.

Segundo os impetrantes, a diretoria da Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (PROSISPEN-TO), sem a divulgação para toda a classe, passou a discutir sobre a constituição do Sindicato, e em ato contínuo, houve a criação Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins, presidida por Wilton Angelis.

A Comissão, por meio do seu advogado, conseguiu provar que a argumentação desses dois policiais penais era inconsistente e sem nenhum cunho de verdade real

 Na quarta-feira (16/12) a magistrada havia  decidido pela concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão de todos os atos da Comissão Pró-Fundação do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins, alegando “atitudes suspeitas na captação de votos da diretoria atual da PROSISPEN-TO, prejudicando o direito líquido e certo dos impetrantes participarem do pleito eleitoral com lisura e transparência”.

No entanto, na quinta-feira (17/12), a mesma magistrada da Justiça Especializada do Trabalho, Suzidarly Ribeiro voltou atrás na decisão e após ser apresentada a comprovação de que o Edital de Convocação para a Assembleia Geral foi publicado e divulgado como deveria, e que após as provas da ampla divulgação e transparência plenamente evidenciadas pela Comissão A juíza determinou que a Assembleia fosse realizada na forma convocada pelo presidente Wilton Angelis.

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Advogado Indiano Soares atuou diretamente junto à Justiça do Trabalho

A Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), por meio do seu Departamento Jurídico, atuou  diretamente [e em comum acordo com o Jurídico da Comissão Pró-fundação] nas estratégias jurídicas, como no pedido de retratabilidade do  Juízo do Trabalho e na interposição do Agravo de Instrumento ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Que fique bastante claro, o mérito é irrefutavelmente do advogado Indiano Soares e da categoria dos Policiais Penais do Tocantins.

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O presidente Wilton Angelis, conduz processo de criação do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins (SINDIPPEN-TO)

Em entrevista ao JTNEWS, Wilson Angelis afirmou que ambos os impetrantes nunca apresentaram interesse no Sindicato. "São duas pessoas que nunca se propuseram anteriormente a reivindicar nenhum direito coletivo da categoria, jamais se apresentaram à frente de qualquer iniciativa em prol de direitos coletivos. Aí do nada surgiu essa iniciativa alegando que não tinha sido cumprido as normas [...] sendo que tudo isso foi seguido à risca, inclusive respeitando a Portaria do Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a qual trata do  Registro Sindical".

Sindicato

Com a criação do Sindicato dos Policiais Penais do Tocantins, a luta de maior demanda será a pela regulamentação da Polícia Penal do Estado.

"Nós estamos muito atrasados em questão de regulamentação. Nós não temos estatuto próprio, ainda estamos incluídos no quadro geral do Estado, não temos um plano de cargos e carreira próprio equivalente à atribuição da carreira. Então são certas peculiaridades aqui do Estado do Tocantins. E a principal bandeira do Sindicato, neste momento é a defesa do servidor e a luta por dignidade, através da regulamentação da carreira", declarou Wilton Angelis, presidente da Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (PROSISPEN-TO), que agora fala em nome de toda a categoria por meio do SINDIPPEN-TO.