Governador assina lei que trata da política de regularização fundiária no Piauí
A lei determina que para que a regularização ocorra, várias pesquisas, estudos, relatórios e visitas serão realizados.O governador Rafael Fonteles decretou a regulamentação da Lei 7.294, que trata da política de regularização fundiária no Piauí para ocupações de povos e comunidades tradicionais. O Decreto Nº 22.407 foi publicado no Diário Oficial do Estado, na última quarta-feira (11/10), e já se encontra em vigor.
![Governador Rafael Fonteles (PT-PI).](/media/image_bank/2023/10/governador-rafael-fonteles-pt-pi.jpeg)
A abertura do processo de regularização coletiva terá início de ofício pelo Instituto da Regularização Fundiária e do Patrimônio Imobiliário do Piauí (Interpi) ou por requerimento do representante legal da comunidade tradicional.
A Diretoria de Povos e Comunidades Tradicionais (DPCT) determinará aos diversos setores internos, sob autorização da Diretoria-Geral, a realização de procedimento prévio de levantamento de informações fundiárias da área reivindicada. O Interpi poderá incorporar ao processo pesquisas, relatórios e/ou estudos produzidos relacionados à comunidade tradicional.
Cabe, também, ao Interpi avaliar a validade das pesquisas, relatórios, estudos entregues, podendo os mesmos suprir etapas do processo. Após análise das informações coletadas pela DPCT, a diretoria irá encaminhá-la à diretoria-geral para instauração de portaria.
Nos requerimentos de título coletivo, a associação requerente deverá instruir o pedido com cópia dos seguintes documentos: estatuto social; ata de assembleia de fundação da entidade; ata de eleição e posse da diretoria; CNPJ atualizado da entidade; e documentos pessoais do representante legal.
Após esse processo, serão iniciados os trabalhos de campo, precedidos de comunicação prévia à comunidade requerente. O aviso de consulta se fará por meio de edital de convocação, emitido pela DCPT, no qual deverá constar a data, local e horário da visita técnica. Esta será registrada em ata, lavrada pela equipe do Interpi, na qual ficará registrado que os integrantes da comunidade se autodefinem como “comunidade tradicional” e que estão de acordo com o pedido de regularização fundiária coletiva.
A etapa de delimitação e identificação do território é de responsabilidade do DPCT, que levará em conta alguns fatores, como história, social, cultural, agronômico e ambiental.
Em decreto, ficam asseguradas às comunidades tradicionais a participação em todas as fases do procedimento administrativo. Para mais informações, confira o Diário Oficial do Estado.
Fonte: JTNEWS com informações do Governo do Piauí
Comentários
Últimas Notícias
-
Mundo Queda de ponte mata 11 pessoas e deixa 30 desaparecidos na China
-
Esportes Brasileirão Série A: Jogos da 18ª rodada prometem fortes emoções
-
Geral Incêndio atinge terreno do quartel da PM em Campo Maior-PI; suspeita é presa
-
Meio Ambiente Cinco milhões de sementes são lançadas de helicóptero em áreas de deslizamento no Rio Grande do Sul
-
Geral Mega-Sena sorteia prêmio de R$ 53 milhões hoje
Blogs e Colunas
Mais Lidas
-
Geral Ex-prefeito de Bocaina tem bens bloqueados após condenação por improbidade administrativa
-
Geral Homem de 56 anos mata a namorada de 15 anos no interior da Paraíba
-
Geral Mulher é assassinada com tiro no rosto na zona norte de Teresina
-
Geral Mulher cai em golpe de falso procedimento médico em Teresina
-
Política Fábio Novo lidera em todos os cenários na disputa pela prefeitura de Teresina, mostra pesquisa