Justiça Federal no Piauí determina que a União pague ao Piauí R$ 175 milhões do antigo Fundef
Esses R$ 175 milhões são referentes a primeira parcela dos R$ 500 milhões que falta a União pagar ao Governo do Piauí, cuja ação foi ajuizda em 2017O juiz Márcio Braga Magalhães, da 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí, determinou, em decisão proferida na última quarta-feira (18/01), que a União pague ao Governo do Estado do Piauí, aproximadamente R$ 175 milhões referentes à parcela remanescente dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Trata-se de mais recursos para serem investidos na educação pública piauiense e que é proveniente de uma ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE), ainda em 2017, contra o governo federal, para o pagamento de recursos do referido fundo, que não foram repassados de forma correta para os cofres públicos do Estado.
Esses R$ 175 milhões são referentes a primeira parcela dos R$ 500 milhões que falta a União pagar ao Governo do Piauí. Ao todo, a ação equivale a R$ 2 bilhões e, destes, R$ 1,5 bilhão já foram pagos.
“Tivemos uma importante decisão da Justiça Federal do Piauí que garantiu o complemento do precatório do Fundef, que são valores antigos que não foram repassados pela União para o Piauí, ao longo de vários anos. E, com essa nova decisão, se garante mais verbas para serem aplicadas na rede estadual de educação”, explicou Pierot Júnior, procurador-geral do Estado do Piauí.
No processo, o magistrado determina a operação bancária solicitando, ainda, que a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) no Piauí e o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sejam informados sobre o repasse dos valores ao governo, para fins do exercício da atividade institucional de fiscalização e controle por esses órgãos.
Fonte: JTNEWS com informações da CCOM/PI
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