Lei obriga locadoras e motoristas por aplicativos a usarem veículos licenciados no Piauí
A lei também determina que as empresas locadoras que possuem domicílio em outro estado e que tenham sido vencedoras de licitação pública no Piauí para locação de veículos terão o prazo de até 90 diasA Lei n° 7.435, que determina que os prestadores de serviço de transporte por aplicativo e empresas locadoras de veículos só poderão usar automóveis registrados e licenciados no estado do Piauí, foi sancionada pelo governador Wellington Dias nessa segunda-feira (28/12).
De acordo com o texto, fica determinado que “o condutor de automóveis que preste serviço de transporte por aplicativos e a empresa locadora do veículo automotor ficam obrigados a utilizar veículos registrados e licenciados no próprio Estado”.
A lei também determina que as empresas locadoras que possuem domicílio em outro estado e que tenham sido vencedoras de licitação pública no Piauí para locação de veículos terão o prazo de até 90 dias, a contar da assinatura do contrato, para registrarem seus veículos no Piauí.
Quanto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o artigo 3° da Lei diz que “os poderes e órgãos independentes somente poderão contratar veículos para locação de empresas cujos se encontrem devidamente registrados e licenciados neste Estado”.
Multa
Na hipótese de o veículo automotor registrado e licenciado em outro estado ser objeto de contrato de locação no estado do Piauí, a empresa locadora fica sujeita à multa no valor de 500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí.
Atualmente, a unidade de referência tem o valor de R$ 3,53, o que seria equivalente a R$ 1.765. Em caso de reincidência, a Lei dispõe que a multa pode chegar a R$ 3.530,00.
Fonte: JTNEWS
Comentários
Últimas Notícias
- Piauí Homem morre após colisão entre moto e caminhão na BR 343 em Teresina
- Geral Grupo Mateus abre vagas de emprego para sete funções em Floriano
- Segurança Pública Piauí registra queda no número de homicídios, roubos e furtos no primeiro semestre de 2024
- Geral Homem morre com disparo acidental no olho enquanto limpava espingarda
- Política Vice de Dr. Pessoa será anunciado hoje
Blogs e Colunas
Mais Lidas
- Geral Influenciadora trans engravida mulher durante gravação de conteúdo adulto e diz estar apavorada
- Segurança Pública Liderança do Bonde dos 40 em Teresina é preso pelo GAECO do Maranhão
- Geral Yuri Lima admite traição a Iza: "Fui um idiota e acabei perdendo tudo"
- Geral Regina Casé visita Parque Serra da Capivara e compartilha experiência emocionante
- Geral Homem é morto com dez tiros e mulher fica ferida em José de Freitas