Ministro Nunes Marques dá aval a candidatura de Roberto Arruda em Brasília; político deve concorrer ao GDF
Aumenta probabilidade de Arruda sair candidato a governador do Distrito Federal pelo PL de Jair Bolsonaro; nota-se iminente conflito de interesses eleitorais na base do PresidenteO ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisões do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, ao manterem condenações do ex-governador do DF José Roberto Arruda por improbidade administrativa no âmbito da operação Caixa de Pandora, haviam suspendido, por oito anos, seus direitos políticos.
![Ministro-Relator Nunes Marques, da ADI 7069, deve pedir pauta nos próximos dias, pois ele adotou o Rito Abreviado](/media/image_bank/2022/5/ministro-relator-nunes-marques-da-adi-7069-deve-pedir-pau.jpg)
Na Petição (PET) 10510, Arruda argumenta que as condutas praticadas por ele não estariam descritas no artigo 11 da redação original da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Alega, ainda, que a nova redação da norma, trazida pela Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração inequívoca do dolo (intenção) específico, que, segundo ele, não teria ficado caracterizado no caso.
Já na PET 10511, a argumentação é de que, também com base na nova redação da Lei de Improbidade, teria ocorrido a prescrição, porque se passaram mais de quatro anos desde o ajuizamento da ação e a publicação da sentença condenatória.
![Roberto Arruda](/media/image_bank/2022/8/roberto-arruda.jpg)
Efeito suspensivo
Ao conceder liminares nos dois pedidos, o ministro Nunes Marques considerou cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário com agravo interposto por Arruda contra as decisões do TJDFT. Para o ministro, a nova redação da Lei de Improbidade exige a análise, pelo STF, do transcurso do prazo de prescrição dos fatos que fundamentaram as condenações.
![Governador do DF, Ibaneis Rocha - esqueceu que a Penitenciária Federal de BSB foi inaugurada por Michel Temer do seu partido (MDB)](/media/image_bank/2020/1/convencao-do-mdb-em-teresina-com-a-presenca-do-governador-do.jpg)
Além disso, o relator constatou que a urgência está evidenciada no caso, pois se encerra hoje (5) o prazo para escolha dos candidatos pelos partidos e para deliberação sobre coligações.
Contudo, Nunes Marques observou que a duração dos efeitos de sua decisão depende do que for decidido pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, com repercussão geral, que discute a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição. O julgamento começou esta semana e, até o momento, foram proferidos dois votos.
Ele explicou que o mérito do pedido de Arruda será julgado em conformidade com a decisão a ser tomada pelo Tribunal nesse julgamento. "Embora a prudência autorize a concessão da liminar, cabe exclusivamente ao candidato a assunção dos riscos decorrentes da formalização precária de sua candidatura", advertiu.
Fonte: JTNEWS com informações do STF
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