Novo presidente do CNPCP, Márcio Schiefler, fala acerca de desafios frente ao órgão subordinado ao Ministério da Justiça

O JTNEWS traz nesta edição de hoje (1/04) entrevista concedida pelo novo presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ao Site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) [onde o presidente do Conselho exerce o cargo de magistrado de primeiro grau].

Foto: Edmilson Rodrigues/Agência Senado

Márcio Schiefler é o novo presidente do CNPCP do Ministério da Justiça

O juiz catarinense Márcio Schiefler Fontes foi auxiliar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, atuando no combate à Lava-Jato. Márcio Schiefler já era membro do CNPCP e está sendo reconduzido como membro, era segundo vice-presidente e agora é o presidente.

O magistrado já possui experiência na área penitenciária, pois foi supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Márcio Schiefler Fontes pretende dar continuidade à discussão e à apresentação de pronunciamentos técnicos sobre temas que já eram tratados como prioridade por seu antecessor, o desembargador Cesar Morales, de São Paulo. Em breve, anuncia o magistrado, o Conselho deverá promover uma revisão do tema das visitas íntimas. O estudo e pronunciamento do CNPCP poderão constituir base para decisões importantes dos juízos de execução penal.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWS

O CNPCP é órgão colegiada subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública

Na entrevista, Fontes falou sobre seus planos para o trabalho que inicia à frente do Conselho e os desafios decorrentes da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19). Na avaliação do juiz, a situação de privação de liberdade merece atenção especial, principalmente no atual cenário, mas deve ser tratada no quadro geral de preservação da ordem pública. O momento, diz o novo presidente do CNPCP, é de priorizar os profissionais de saúde e os agentes de segurança pública, de modo que tenham estabilidade e apoio para cumprirem seu dever.

Membro do Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas do PJSC, o juiz também compartilhou sua avaliação do atual momento do Judiciário catarinense, destacando o papel do presidente Ricardo Roesler e as qualidades de sua equipe de juízes e demais auxiliares.

O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é o principal órgão técnico do Ministério da Justiça e nunca teve um presidente catarinense. Como o senhor recebe essa designação?

Santa Catarina tem muitos profissionais de destaque no Judiciário, no Ministério Público, na advocacia. Na área penal não é diferente, a começar pelo ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça. Ao mesmo tempo, as preocupações com a segurança pública são muito presentes entre os catarinenses, marcados pelo valor do trabalho e por uma cultura de fortes vínculos comunitários. Minha designação como presidente apenas confirma que essas preocupações, que são de todos nós, também encontram cada vez mais eco no Ministério da Justiça.

O senhor é também membro do Conselho de Políticas Jurisdicionais e Administrativas do Poder Judiciário de Santa Catarina. Que avaliação faz dele e dos desafios do sistema prisional do Estado?

Nosso Tribunal de Justiça conta com a presidência do desembargador Ricardo Roesler, que vem enfrentando um cenário muito desafiador, mas, além de suas qualidades pessoais, montou uma equipe de juízes e demais auxiliares muito competente. Isso não é exatamente uma novidade, já que viemos de duas gestões muito marcadas pela defesa firme do Judiciário - falo dos presidentes Torres Marques e Rodrigo Collaço. Na década anterior, podemos mencionar a presidência do desembargador Francisco Oliveira Filho e, historicamente, a do desembargador Ayres Gama, no começo da década de 90. Uma evolução positiva semelhante poderia ser traçada na área penal ou mesmo no sistema prisional, e o desembargador Leopoldo Brüggemann e o secretário Leandro Lima, aliás outro catarinense entre os 13 membros do CNPCP, junto ao nosso colega Gustavo Marchiori, da comarca de Chapecó, exemplificam o que digo.

O senhor tem objetivos que possam ser considerados prioritários para a sua presidência? Há algum desafio em particular para seu mandato à frente do CNPCP?

Nos últimos anos, o Conselho ganhou uma visibilidade muito grande, tanto por fatores internos quanto externos. A exigência legal de pronunciamentos técnicos do CNCPC sobre sistema prisional, indulto, plano nacional de política criminal, audiências públicas, arquitetura prisional, a nova polícia penal, pandemia, são todas prioridades que já vinham sendo enfrentadas com empenho pela gestão do meu antecessor, o desembargador Cesar Morales, de São Paulo, e não deixaram de ser. Teremos brevemente uma revisão, no âmbito do Conselho, do tema das visitas íntimas, e acredito que o estudo e pronunciamento que virão possam constituir base para decisões importantes dos juízos de execução penal, que merecem todo o suporte dos órgãos técnicos e da estrutura administrativa disponível.

A pandemia tem forçado todos os segmentos da sociedade, inclusive o Judiciário, a uma adaptação. Como o senhor pretende contornar essas dificuldades para a boa execução dos trabalhos no Conselho? O senhor é entusiasta do uso de recursos audiovisuais na atividade jurisdicional criminal e de execução penal?

Embora muito se faça e tenha ocorrido de forma preponderantemente remota, tanto da parte do Departamento Penitenciário Nacional, de sua Ouvidoria, quanto do CNPCP, não há como deixar de executar trabalhos presenciais e isso tem exigido todos os cuidados, mas é nossa atribuição legal e temos de cumpri-la. A jurisdição criminal e de execução penal tem, naturalmente, dificuldades ainda mais imediatas do que as do Conselho e é por isso que aprovamos, ainda antes do agravamento da pandemia, uma resolução que recomenda o emprego de videoconferência nas audiências criminais em todos os foros e ramos do Poder Judiciário.

O sistema prisional brasileiro tem o desafio permanente de equacionar a população carcerária ao número de vagas. O senhor avalia que é possível equilibrar essa conta, ainda mais em tempos de pandemia?

O Brasil é muito grande e suas disparidades regionais, muito acentuadas. Em Santa Catarina, por exemplo, não há superpopulação carcerária, há carência de vagas em algumas regiões, nada fora de padrões internacionais. Na minha visão, o Poder Judiciário deve garantir o exercício dos direitos fundamentais dos presos, mas não só deles. Nenhum país propôs nem recomendou soltura geral, isso não tem cabimento. É claro que o poder público, e nele se insere o Judiciário, tem o dever de zelar pela saúde da população e que a situação de privação de liberdade merece atenção especial, ainda mais agora, mas isso deve ser colocado no quadro geral de preservação da ordem pública. O momento é de priorizar os profissionais de saúde e os agentes de segurança pública, credores, mais do que nunca, de estabilidade e apoio para cumprirem seu dever.

O Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal, nunca esteve tão em evidência no debate público como nos últimos anos. Com a experiência de quem viveu o dia a dia do Supremo, como o senhor avalia esse momento?

Eu acredito que o Judiciário como um todo enfrenta desafios e o Supremo Tribunal Federal procura desempenhar seu papel do modo como a maior parte de seus ministros imprime. Estou certo de que todos gostaríamos do melhor para o nosso país e, na condição de juiz de primeira instância, que é a minha, lembro muito de uma divisa conhecida dos nossos militares, segundo a qual cada um busque cumprir o seu dever.