PEC Emergencial tem pouco efeito para controlar gastos públicos, avalia IFI

A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial não aliviará o risco de o teto federal de gastos ser descumprido antes de 2025. A avaliação é da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal

A PEC emergencial estabeleceu um gatilho que prevê o congelamento de salários no serviço público e a proibição da realização de concursos, entre outras medidas, quando os gastos obrigatórios da União sujeitos ao teto de gastos superarem 95% do limite estabelecido pelo teto. Segundo a IFI, esse percentual só deverá ser atingido em 2025, quando o teto dos gastos não puder ser cumprido.

De acordo com o órgão, a disparada dos gatilhos é insuficiente para impedir o descumprimento do teto de gastos, mecanismo que impede o crescimento dos gastos federais primários acima da inflação por dez anos. Além disso, não conseguirá evitar o corte de gastos discricionários (não obrigatórios) que prejudiquem a prestação de serviços públicos.

“Em 2025, o ajuste nas despesas discricionárias que tornaria possível cumprir o teto de gastos é tal que elas seriam levadas a um patamar abaixo do que a IFI considera como sendo o mínimo necessário para o funcionamento da administração pública”, informou a IFI no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de março.

Para a IFI, a PEC Emergencial tem efetividade “baixa ou nula” para reequilibrar as contas públicas e só evitaria o descumprimento do teto de gastos se o gatilho de corte de despesas fosse disparado antes. Nas estimativas do órgão, os gastos obrigatórios terminaram 2020 em 92,6% do total e deverão encerrar 2021 em 93,4%.

“É muito provável que, antes de o gasto discricionário chegar a 5% do total [os gastos obrigatórios atinjam 95%], condição para acionamento dos gatilhos, o próprio teto de gastos se torne insustentável”, adverte o relatório.

Em relação ao risco de paralisação de serviços públicos, a IFI considera que, em 2025, o governo federal precisará gastar pelo menos R$ 101 bilhões em despesas discricionárias, como luz, água, telefone, internet e material de escritório e limpeza. No entanto, para garantir que o teto seja cumprido daqui a cinco anos, as despesas discricionárias precisariam cair para R$ 85 bilhões.

Isolamento social

O Relatório de Acompanhamento Fiscal também apresentou uma estimativa de impacto das medidas de restrição social em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos). Segundo a IFI, cada mês de paralisação de 50% da atividade econômica vai retirar um ponto percentual do crescimento do PIB.

A IFI apresentou uma tabela com diversas simulações que combinavam tempo de restrições (de uma a 16 semanas) e redução da atividade econômica (de 5% a 85%). O cenário base previa impacto de um ponto no PIB por mês com a interrupção de metade das atividades por quatro semanas, mas os cálculos variaram entre 0,02 e 6,73 ponto percentual nos cenários alternativos.

O órgão consultivo do Senado prevê um limite máximo de crescimento de 3% do PIB em 2021 e advertiu para o risco de uma recessão técnica (dois trimestres seguidos de contração econômica) na primeira metade deste ano. Apesar do alerta, a IFI considera “inescapáveis” as medidas de distanciamento social e defende a vacinação em massa contra a COVID-19.

“As medidas são necessárias para evitar o espalhamento do vírus e terão de durar tanto tempo quanto o país demorar a vacinar percentual relevante da população brasileira”, concluiu o relatório.