Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do MJSP realiza 1ª Jornada de Debates com segmentos da Segurnaça Pública

O advogado constitucionalista, Jacinto Teles Coutinho, diretor da AGEPPEN-BRASIL, um dos palestrantes na Jornada de Debates, defendeu a constituição de GT para imediata regulamentação da Polícia Penal

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos, a qual tem como titular o secretário, Elias Vaz [que até o ano passado exercia o cargo d deputado federal pelo Goiás], foi o coordenador do Simpósio com as entidades policiais do Brasil, denominado de 1ª Jornada de Debates com os segmentos da Segurança Pública.

Foto: MJSP/DivulgaçãoRegistro realizado ao final do Simpósio no auditório Tancredo Neves do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Registro realizado ao final do Simpósio no auditório Tancredo Neves do Ministério da Justiça e Segurança Pública

O evento ocorreu durante todo o dia 6/4 [na última quarta-feira] no auditório Tancredo Neves no Ministério da Justiça e Segurança Pública, Palácio da Justiça em Brasília. Esse evento representa um marco histórico, considerando que foi a primeira vez que institucionalmente, depois da Conferência Nacional de Segurança Pública em 2009, que o Ministério da Justiça chamou de forma democrática para ouvir as entidades da segurança pública, acerca das suas peculiaridades, e consequentemente propor ações visando a implementação de políticas públicas em defesa da segurança da população brasileira, a partir das representações dos profissionais desse importante e essencial setor público nacional.

O presidente da Associação dos Policiais Penais do Brasil (AGEPPEN-BRASIL), advogado constitucionalista Jacinto Teles Coutinho, defendeu a regulamentação da Polícia Penal no ãmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

Foto: PAULO ROGÉRIOAdvogado Jacinto Teles defende Grupo de Trabalho para imediata Regulamentação da Polícia Penal
Advogado Jacinto Teles defende Grupo de Trabalho para imediata conclusão da Regulamentação da Polícia Penal

Enfatizou ainda a necessidade de revogação pelo Presidente Lula do Decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, Nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, acerca do fomento [aplicação de dinheiro público do BNDES por exemplo] no incremento de terceirização e privatização de atividades-fins do sistema prisional brasileiro, que interessa tão somente aos privatistas de interesses "venais" e notadamente do SEMPRE - que vem a ser o Sindicato das Empresas de Privatização Prisional do Brasil. Importante destacar que tal revogação foi aprovada no GT de Execução Penal da Transição do governo Lula.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWSMinistério da Justiça e, ao fundo, o Congresso Nacional
Ministério da Justiça e Segurança Pública onde ocorreu a 1ª Jornada de Debates [ao lado vê-se o Congresso Nacional]

O advogado Jacinto Teles  enfatizou ainda, sobre a necessidade de arquivar o PL Nº 2.694/2015 mais uma vez, pois, já foi arquivado três vezes na Câmara dos Deputados e agora o deputado federal Alberto Neto (PL-AM) e alguns segmentos de atitudes esdrúxulas do Sistema Prisional querem aprovar essa imoralidade que viola expressamente prerrogativas dos Policiais Penais do Brasil, por que plenamente está em dicotomia com o atual texto do art. 144 da Constituição da República, alterada pela Emenda Constitucional Federal Nº 104/2019, portanto é imprestável à segurança pública, à sociedade usuária dos serviços dessa área essencial do serviço público.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWSElias Vaz
Secretário Nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, coordenou a 1ª Jornada de Debates

É lamentável que o depuatdo federal Capitão Alberto Neto, que chegou a propor por solicitação da AGEPPEN-BRASIL a rejeição desse maléfico projeto, tenha mudado de opinião, justo por pressão do então ministro da Justiça de Bolsonaro, o atualmente custodiado, Anderson Torres, e do Sindicato das Empresas Privatistas, o Sempre.

Foto: Weley BastosLideranças Policiais Penais  e da Perícia de Identificação ao término da esposição são fotografados com o secretário Eliza Vaz ao centro
Lideranças Policiais Penais e da Perícia de Identificação ao término da exposição são fotografadas com o secretário Elias Vaz, ao centro

O dirigente classista nacional Jacinto Teles que, como advogado constitucionalista integrante da JK Advocacia & Consultoria Especializada, defende não somente as prerrogativas dos policiais penais na Suprema Corte como a melhoria da segurança pública, conclamou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública contra os contratos temporários [que violam as prerrogativas dos policiais penais] e pela regulamentação da Polícia Penal brasileira, bem como para que o MJSP possa atuar no sentido de que o PL 2.695/2015, seja rejeitado no Congresso Nacional, notadamente na Câmara dos Deputados.

Foto: Jacinto Teles/JTNEWSPaulo Rogério, presidente da Febrappen e do Sindpol-DF, debateu sobre a necessidade da regulamentação da Polícia Penal
Paulo Rogério, presidente da Febrappen e do Sindpol-DF, debateu sobre a necessidade da regulamentação da Polícia Penal

Sob pena de ser mais uma possível "lei" inconstitucional que tenha que ser levada ao Supremo Tribunal Federal e ser declarada inconstitucional, como a do Maranhão, do Goiás, além de outros estados que já começaram a ser julgadas na Suprema Corte, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 7.098 - STF [clique AQUI e confira].

Fonte: JTNEWS

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