Secretaria Nacional de Políticas Penais investe mais de R$ 18 mi em núcleos de apoio à saúde de servidores penais

A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Políticas Penais (DIRPP) encerrou o ano de 2024 com 14 novos convênios firmados com órgãos da administração penitenciária dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Bahia, Maranhão, Ceará, Mato Grosso, Rondônia, Paraíba, Amazonas, Rio Grande do Norte, Piauí e Amapá, para fortalecer e ampliar os serviços de saúde aos servidores penais pelo país.

Foto: Senappen

Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, cumprimentando o Ministro Ricardo Lewandowski, reafirma o compromisso da SENAPPEN com a saúde e o bem-estar dos servidores penitenciários

Em dois anos, a SENAPPEN já investiu quase R$ 20 milhões de reais para implantação ou criação de serviços de atenção à saúde dos servidores penais nas estruturas dos órgãos de administração penitenciária, evidenciando o compromisso em fomentar ações de cuidados aos servidores penais, ao tempo que, reconhece a importância de ampliar os investimentos e acompanhar os projetos propostos.

"O investimento de quase R$ 20 milhões pela SENAPPEN na criação dos Núcleos de Atenção ao Servidor Penitenciário reflete nossa prioridade em cuidar de quem cuida do sistema penal. Esse recurso é direcionado para oferecer suporte, promover a saúde física e mental e melhorar a qualidade de vida dos servidores penais, reconhecendo o impacto positivo que isso tem em suas vidas e no desempenho das suas funções. Estamos comprometidos em valorizar esses profissionais essenciais e fortalecer a gestão prisional com ações concretas e transformadoras", afirma o secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia.

O Edital nº 01/2024 para contratação de equipe multidisciplinar e aquisição de mobiliário para criação ou ampliação de espaços para atendimento aos servidores penais disponibilizou até R$ 1 milhão por Estado. Sendo R$ 900 mil destinados a custeio para contratação de profissionais e R$100 mil para aquisição de mobiliário. A ordem de prioridade na classificação das propostas considerou o maior quantitativo de servidores penais. Ao todo foram empenhados R$ 13.451.058,47 para as propostas vencedoras em 2024.

No ano anterior a SENAPPEN publicou o primeiro edital para financiamento dos Núcleos de Atenção à Saúde dos Servidores Penais. Investimento de R$ 5 milhões realizado em 2024 que beneficiou os estados de Santa Catarina, Pernambuco, Pará, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul.

Os convênios estabelecidos vão ao encontro do Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no fomento à criação de Núcleos de Atenção ao Servidor Penitenciário, entendidos como espaços de suporte para a saúde e o bem-estar dos profissionais que trabalham nesse ambiente desafiador do contexto prisional.

Foto: Ministério da justiça e Segurança Pública

Servidora penitenciário recebe atendimento psicológico em um dos Núcleos de Atenção ao Servidor Penitenciário, evidenciando o compromisso da SENAPPEN com a saúde mental e o bem-estar dos profissionais

"Os servidores do sistema prisional enfrentam diariamente desafios emocionais e físicos intensos, o que pode impactar diretamente na sua performance e no ambiente de trabalho. Investir em iniciativas que promovam sua saúde mental e física resulta em uma equipe mais preparada, resiliente e eficaz, o que reflete positivamente no sistema penitenciário e na sociedade. A qualidade de vida dos servidores penitenciários não é apenas uma questão de cuidado com os profissionais, mas também uma estratégia essencial para fortalecer a segurança e garantir que a justiça seja aplicada de maneira mais eficiente e humanizada", afirma a coordenadora da saúde da SENAPPEN, Sara Reis.

Foto: Jacinto Teles / JTNEWS

Sandro Abel Barradas, diretor de Políticas Penais da SENAPPEN, colabora na implementação das políticas públicas que visam fortalecer a gestão prisional e melhorar as condições de trabalho e saúde dos servidores penais em todo o Brasil.

A iniciativa advém de um esforço interinstitucional no desenvolvimento de ações ao cuidado dos servidores penais, em regime colaborativo entre SENAPPEN e órgãos da administração penitenciária e reconhecimento da importância da promoção da saúde mental e física dos servidores, e o impacto disso em suas vidas.

O projeto de implantação dos Núcleos de Atenção ao Servidor Penitenciário é um marco na valorização da profissão, especialmente considerando que a carreira de policial penal é uma das mais estressantes do mundo, perdendo apenas para a dos mineiros. Essa constatação, feita pela Organização Internacional do Trabalho, ressalta a necessidade de iniciativas focadas na saúde e no bem-estar dos servidores penais, dada a complexidade e os desafios enfrentados diariamente por esses profissionais.

Em relação aos convênios, ainda faltam 7 estados da Federação e o Distrito Federal assinarem o acordo. Até o momento foram firmados convênios com 19 estados. Os estados que ainda não firmaram o convênio com a SENAPPEN (Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Roraima, Sergipe, Tocantins, além do Distrito Federal). A saúde do servidor penitenciário, especialmente do policial penal, é uma preocupação crescente, pois ele trabalha em turnos extenuantes com presos, incluindo os de alta periculosidade. Sua função não se limita à segurança, mas também à ressocialização da população carcerária, o que ainda é muito insuficiente (por falta de políticas permanentes de Estado por meio dos entes federados). O estresse e a carga emocional gerados pela natureza do trabalho são fatores que impactam diretamente na qualidade de vida e no desempenho dos profissionais.

A saúde mental dos servidores penitenciários no Ceará é uma preocupação crescente, refletindo desafios significativos enfrentados por esses profissionais. Estudos indicam uma alta prevalência de sintomas de ansiedade e depressão entre os policiais penais do estado. Uma pesquisa realizada em 2022 com 344 policiais penais revelou que 69% apresentaram sintomas de ansiedade, enquanto 42% indicaram sinais compatíveis com depressão. Aproximadamente 70% dos servidores policiais penais estão de licença para tratamento de saúde, abrangendo diversos diagnósticos. A entidade sindical dos Policiais Penais do  Ceará (SINDPPEN/PE) tem denunciado publicamente o alto índice de assédio moral, que contribui para o agravamento das condições de trabalho desses profissionais.

Em 2021, o Ceará registrou 377 licenças médicas de policiais penais devido a questões psicológicas, totalizando 940 licenças no ano. Esse número representa um aumento de 76,1% em comparação a 2020, quando foram concedidas 589 licenças, com 214 servidores afastados. Em 2023, mais de 10% dos 3.582 policiais penais do estado precisaram se afastar. O Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Ceará (SINDPPEN/CE) divulgou recentemente que aproximadamente 70% dos servidores estão de licença para tratamento de saúde, embora não existam dados oficiais divulgados pelo governo estadual. Além disso, entre 2020 e 2021, ocorreram seis suicídios de policiais penais, sendo que três desses casos aconteceram entre 6 e 14 de novembro de 2023. Esses dados evidenciam a necessidade urgente de políticas públicas eficazes que promovam a saúde mental e o bem-estar dos profissionais que atuam no sistema penitenciário cearense.

A criação de Núcleos de Atenção ao Servidor Penitenciário, como os implementados pela SENAPPEN, representa um passo importante nesse sentido, oferecendo suporte psicológico e físico aos servidores.