Segunda parte: Advogado e jornalista, Jacinto Teles, fala sobre impacto na Justiça com a aprovação da PEC da Relevância
A Emenda Constitucional 125/2022, ao estabelecer um rol de cinco hipóteses de relevância presumida, tornou o Recurso Especial extremamente seletivoO Advogado e jornalista Jacinto Teles continua a exposição acerca da Proposta de Emenda Constitucional (PEC da Relevância) que entrou em vigor no último dia 15 de julho. A alteração constitucional acerca da interposição do Recurso Especial no STJ, ao estabelecer um rol de cinco hipóteses de relevância presumida, tornou o Recurso Especial extremamente seletivo e dificultou ainda mais o acesso do cidadão pobre ao “Tribunal da Cidadania”.
![Superior Tribunal de Justiça](/media/image_bank/2022/7/superior-tribunal-de-justica_KIxDQ0m.jpeg)
Ao alterar o artigo 105 da Constituição, a PEC traz cinco hipóteses de relevância presumida: ações penais, de improbidade administrativa, ações cujo valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e hipóteses em que o acórdão recorrido contrarie jurisprudência dominante do STJ. Para quem ainda não assistiu a primeira parte da exposição, clique AQUI.
Confira a 2ª parte deste especial acerca da PEC da Relevância, com o advogado e jornalista, Jacinto Teles:
Fonte: JTNEWS
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