STF marca sessão extra que discutirá "orçamento secreto" da Câmara, suspenso nesta sexta-feira por Rosa Weber

'Emendas do Relator', já antes denunciadas pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) da CPI da Pandemia, como orçamento secreto do presidente da Câmara dos Deputados  Arthur Lira (PP-AL), são suspensas pela ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite desta sexta-feira (5/11), após ação judicial de partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro, como PSOL, PSB e CIDADANIA.

Foto: STF

Ministra Rosa Weber, do STF, suspende liminarmente orçamento secreto da Câmara dos Deputados, controlado por Arthur Lira (PP-AL) e presidente da Câmara

É público e notório o que uma parcela significativa de parlamentares federais de diferentes siglas partidárias de oposição, vem denunciando como "compra de deputados" para votarem a favor de alterações constitucionais que vão de encontro aos interesses da população, e sobretudo dos servidores públicos que a cada ano deste governo veem o Congresso Nacional aprovar "malditas emendas" constitucionais contra seus direitos consagrados constitucionalmente, cujos servidores já nominados por integrantes do governo, em especial o ministro Paulo Guedes, como os PARASITAS da Nação.

Foto: Marcos Corrêa/Presidência da República

Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)  e o presidente da República, Jair Bolsonaro: os principais operadores do orçamento secreto

É uma vergonha que parlamentares federais, em especial parte dos membros da Câmara dos Deputados se prestem a "venderem seus votos" a preço de ouro em plena malversação do dinheiro público como se tudo isso fosse normal, com o pseudônimo de EMENDAS DO RELATOR... Basta!

Esta semana o ex-ministro e possível candidato a presidente pelo PDT, Ciro Gomes, denunciou que uma parte do seu partido entrou na divisão das emendas do relator [como beneficiários diretos], e evidentemente ele se referiu aos que votaram a favor da PEC do calote dos precatórios, razão da suspensão de sua pré-candidatura.

Esses pseudo representantes do povo [sim! Os deputados federais que não cumprem com seus deveres] ao invés de cumprirem com suas funções legiferantes [de fazerem leis ou ao menos proporem] e de fiscalização da aplicação do dinheiro público, se prestam a traírem os interesses da população deste País.

Foto: Câmara dos Deputados

Deputado federal, Flávio Nogueira (Piauí), é apenas um dos deputados infiéis do PDT que teria votado na PEC dos Precatórios por ser um dos beneficiários do 'orçamento secreto' da Câmara dos Deputados

Isso é simplesmente revoltante! E o pior é encontrar uma autoridade [que tem poder absoluto sobre o dinheiro público] que determina o pagamento dessas ações malevolentes, sem o mínimo de pudor. E ainda tem apedeuta que aprova tudo isso, a partir do momento que se omite acerca de toda essa parafernalha que ocorre em nosso meio.

A ministra Rosa Weber, do STF, determinou a suspensão integral e imediata da execução dos recursos oriundos das chamadas “emendas do relator” relativas ao orçamento deste ano [2021], até que seja julgado o mérito das ações que questionam a prática no Congresso Nacional.

A relatora determinou, ainda, que sejam tornados públicos os documentos que embasaram a distribuição de recursos provenientes dessas emendas [identificadas pela rubrica RP 9] nos orçamentos de 2020 e deste ano.

A liminar também estabelece que sejam adotadas medidas para que todas as demandas de parlamentares voltadas à distribuição de emendas do relator-geral do orçamento, independentemente da modalidade de aplicação, sejam registradas em plataforma eletrônica centralizada, mantida pelo órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência.

Foto: Cleia Viana/Agência Câmara

Deputada federal Rejane Dias e o deputado Merlong Solano, ambos do PT, foram os únicos do Piauí que votaram contra a PEC do Calote dos Precatórios

A decisão foi tomada conjuntamente em três Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizadas no Supremo pelo Cidadania (ADPF 850), pelo Partido Socialista Brasileiro/PSB (ADPF 851) e pelo Partido Socialismo e Liberdade/PSOL (ADPF 854).

A liminar será submetida a referendo do Plenário em sessão virtual extraordinária com início à 0h da terça-feira (9) e término às 23h59 da quarta (10). A sessão foi marcada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, a pedido da relatora Rosa Weber.

Segundo alegam os partidos, existe um “esquema montado pelo governo federal” para aumentar sua base política de apoio no Congresso Nacional envolvendo a atuação combinada entre o relator-geral do orçamento e a chefia do Poder Executivo da União.

AUMENTO EXPRESSIVO

Na decisão, Rosa Weber observou que o Tribunal de Contas da União (TCU), ao julgar as contas do presidente da República Jair Bolsonara (sem partido), referentes a 2020, verificou aumento expressivo na quantidade de emendas apresentadas pelo relator do orçamento (523%) e no valor das dotações consignadas (379%) sem que fossem observados quaisquer parâmetros de equidade ou eficiência na eleição dos órgãos e entidades beneficiários dos recursos alocados.

Constatou, ainda, a inexistência de critérios objetivos, orientados pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência para a destinação dos recursos, além do comprometimento do regime de transparência, pela ausência de instrumentos de prestação de contas (accountability) sobre as emendas do relator-geral.

DESCASO SISTEMÁTICO DO CONGRESSO NACIONAL

Para a ministra, os dados apontados pelo TCU revelam o descaso sistemático do Congresso Nacional e dos órgãos centrais do Sistema de Orçamento e Administração Financeira do Governo Federal com os princípios orientadores da atuação da Administração Pública, com as diretrizes da governança, do controle interno e da transparência das ações governamentais e com a participação social ativa na promoção da eficiência da gestão pública e do combate à corrupção.

“Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas”, afirmou a ministra.

Para a relatora, é incompatível com a forma republicana e o regime democrático a validação de práticas institucionais por órgãos e entidades públicas que promovam o segredo injustificado sobre os atos pertinentes à arrecadação de receitas, à efetuação de despesas e à destinação de recursos financeiros, “com evidente prejuízo do acesso da população em geral e das entidades de controle social aos meios e instrumentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da gestão financeira do Estado," concluiu a ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal.

Confira a íntegra da ADPF impetrada pelo PSOL.

Confira como votaram todos os deputados federais na PEC do Calote dos Precatórios - Lista do UOL.