TJ-PI obriga Executivo a criar comissão para apurar casos de discriminação sexual
Em seu voto, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, relator, citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que fala do direito fundamental à busca da felicidadeA 5ª Câmara de Direito Pùblico do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) julgou improcedente recurso interposto pela Procuradoria Geral do Estado e manteve sentença da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que obriga o Estado do Piauí a criar, no âmbito da Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos, uma Comissão para apurar a prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Em seu voto, o desembargador Sebastião Ribeiro Martins, relator, citou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que fala do direito fundamental à busca da felicidade, cujo relator foi o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto. Voto este seguido, à unanimidade, por seus pares.
“Como se vê, já existe disposição legislativa desde 2006 e, passados 16 anos, o Estado do Piauí alega impossibilidade de cumprimento dada a insuficiência orçamentária e necessidade de continuação dos demais serviços públicos. Trata-se, de fato, do cumprimento da obrigação deste Poder que é a de dar concreção aos direitos fundamentais, abrigados em normas constitucionais, ordinárias, e regulamentares”, diz trecho do voto.
O acórdão destaca, ainda, que os custos para criação e instalação da Comissão pretendida não são de alta monta, considerando que demanda apenas “três membros, com mandato de dois anos”.
Fonte: JTNEWS com informações do TJ-PI
Comentários
Últimas Notícias
- Justiça JUSTIÇA ELEITORAL: Juiz de Jaicós contraria parecer do MP e garante Registro de Candidaturas em Massapê do Piauí
- Piauí Piauí é o estado com maior crescimento na geração de empregos do Nordeste em 2024
- Piauí Agosto Cinza: Nova Maternidade realiza atividade de conscientização sobre segurança contra incêndios
- Política Candidatos a vereador de Teresina travam batalha na Justiça
- Geral Condenado por estuprar menina de 11 anos é preso em José de Freitas
Blogs e Colunas
Mais Lidas
- Geral Adolescente morta na Estrada da Alegria gravava vídeos provocando facção, diz Delegado Barêtta
- Geral Ex-gerente do INSS que liderou rombo de R$ 55 milhões quer ser vereador de Teresina
- Piauí Whindersson Nunes visita os cânions no Piauí e exalta a beleza natural do estado em postagens nas redes sociais
- Geral Mãe das crianças envenenadas, em Parnaíba-PI, relata como descobriu o crime
- Política Fábio Novo lidera disputa para a prefeitura de Teresina com 51,49%, diz pesquisa