Trabalho do comércio aos domingos cria atrito entre governo e Câmara

O governo federal trabalha para reverter o desgaste gerado após a publicação de uma portaria que restringe o trabalho aos domingos e feriados nos setores do comércio. Ao menos oito siglas na Câmara dos Deputados se opõem à norma. Na noite de terça-feira (21/11), os parlamentares aprovaram a tramitação do decreto em urgência.

Foto: Jacinto Teles/JTNews

Congresso nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal, em Brasília.

A portaria, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, foi publicada na última sexta-feira (17/11), mas não foi bem recebida.

A norma determina que o trabalho em feriados e domingos nas atividades do comércio em geral será autorizado somente quando houver convenção coletiva de trabalho por meio de sindicatos, respeitando leis municipais.

A medida revoga uma decisão de 2021, ainda sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que liberava o trabalho no comércio durante feriados.

Impacto econômico

De acordo com dados da Câmara, desde a última semana, foram apresentados ao menos 15 projetos de decreto legislativo (PDL) para sustar, ou seja, derrubar a matéria. 

Segundo a Constituição, o objetivo de PDLs é cumprir atribuições exclusivas do Poder Legislativo. Se aprovado pela Câmara e pelo Senado, o PDL entra automaticamente em vigor, sem necessidade de sanção presidencial.

Nesta quarta-feira (22/11), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, participa de almoço com a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços para debater a possibilidade de revogação da portaria.

Na terça (21/11), em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o presidente do colegiado, Joaquim Passarinho (PL-PA), disse que diversos deputados pediram que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), paute os PDLs em regime de urgência.

“Estamos aqui defendendo interesses públicos. Criar dificuldades para isso nos parece um contrassenso. Quando esse comércio funciona, é toda uma cadeia produtiva, é todo um arcabouço de questões importantes. Não faz sentido para nós criar dificuldades para aquilo que foi um avanço”, afirmou o deputado.

De acordo com o presidente da FPE, o texto causa impactos negativos para a economia.

“Vamos conversar com o ministro Padilha. Vamos tratar com ele algumas pautas de interesse do país e mostrar como [a portaria] pode prejudicar a todos, o empreendedor, o trabalhador e o consumidor”, concluiu.

Partidos se opõem

Até essa terça, deputados de oito partidos diferentes haviam apresentado PDLs contra a portaria. A lista conta com siglas como PSD, Novo, MDB, PP, PL, PSDB, Cidadania e Podemos. 

Na justificativa apresentada junto ao PDL, o presidente da FPE defende que a portaria é um “retrocesso nas relações entre empregado e empregador”, e causa “insegurança jurídica nessas relações”.

“Além do impacto nas relações de trabalho, esta decisão causa um grande dano para a economia de nosso país, pois restringe o funcionamento do comércio, impactando na receita das empresas, e na arrecadação da União, que são importantes para ser revertido em prol da sociedade”, defendeu.

Sindicatos de comércio comemoram

Em contraponto aos parlamentares que se opõem à portaria, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC) comemorou a decisão. Em nota, a instituição disse que a medida “repara um erro histórico”.

“A medida foi resultado de uma articulação das entidades sindicais, em especial das Confederações, que defenderam, junto ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a necessidade de reparar um erro histórico que começou no governo de Michel Temer, quando foi desrespeitada a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados”, consta no comunicado.