Transportar arma de colecionador sem guia de trânsito não é crime, diz STJ
Conforme o STJ, a simples ausência de cumprimento de uma formalidade não pode fazer com que o agente possa ser considerado criminosoNão se pode considerar típica a conduta de transporte da arma até o clube de tiros em virtude de o agente ter se esquecido de carregar consigo a guia de tráfego que o mesmo possui.
![Uma das áreas internas mais belas do projeto de Oscar Niemeyer do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília](/media/image_bank/2022/8/uma-das-areas-internas-mais-belas-do-projeto-de-oscar-niemey.jpeg)
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um integrante dos CACs (colecionador, atirador e caçador) processado por porte ilegal de arma porque esqueceu de levar consigo a guia de tráfego da pistola que carregava.
Trata-se do documento em que o Exército brasileiro comprova que o CAC tem autorização para carregar consigo o armamento legalizado. Em teoria, ele só poderia transportar a arma de fogo de sua casa até o clube de tiro em que frequenta.
No caso dos autos, o CAC foi pego sem guia de trânsito e em local que não é o caminho da sua casa para o clube de tiros. O Ministério Público de Santa Catarina imputou a ele o crime do artigo 14 da Lei 10.826/2003.
Relator no STJ, o ministro Joel Ilan Paciornik observou que não se deve imputar uma conduta como típica sem analisar a proporcionalidade entre o fato e a respectiva sanção penal.
No caso, o réu tem certificado de registro para a prática de tiro desportivo e guia de tráfego para transportar a arma até o clube de tiros. A denúncia foi oferecida exclusivamente porque ele esqueceu de carregar o documento consigo.
![Transportar arma de colecionador sem guia de trânsito não é crime](/media/image_bank/2022/11/transportar-arma-de-colecionador-sem-guia-de-transito-nao-e.jpg)
Conforme o STJ, a simples ausência de cumprimento de uma formalidade não pode fazer com que o agente possa ser considerado criminoso, até porque ele é colecionador de armas e não praticou nenhum ato que pudesse colocar em risco a incolumidade de terceiros, pois a sua conduta não pode ser considerada como ilícito penal.
Fonte: JTNEWS com informações do STJ
Comentários
Últimas Notícias
-
Política Marinalva Santana, candidata a vereadora de Teresina pelo PSOL, destaca educação e cidadania LGBTQIA+ como prioridades
-
Geral Brasil autoriza alistamento militar de mulheres
-
Geral OAB Piauí inaugura ‘OAB Office – Zona Sul/Sudeste de Teresina’ para ampliar serviços e acesso à advocacia
-
Esportes Izquierdo: entenda o que causou a morte do zagueiro do Nacional
-
Geral Audiência na Câmara discute estratégias de combate ao HIV
Blogs e Colunas
Mais Lidas
-
Geral Adolescente morta na Estrada da Alegria gravava vídeos provocando facção, diz Delegado Barêtta
-
Geral Ex-gerente do INSS que liderou rombo de R$ 55 milhões quer ser vereador de Teresina
-
Geral Mãe das crianças envenenadas, em Parnaíba-PI, relata como descobriu o crime
-
Política Fábio Novo lidera disputa para a prefeitura de Teresina com 51,49%, diz pesquisa
-
Geral Jovem de 21 anos morre durante incêndio em casa no bairro Vermelha