Zanin herda processo contra mensalidade em universidades públicas no STF
O relator do processo era o Ministro Ricardo Lewandowski, Cristiano Zanin assumiu a vaga e por isso ficou com a demandaO advogado Cristiano Zanin, indicado por Lula e aprovado pelo Senado para assumir uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), vai herdar a relatoria de uma ação contra o pagamento de mensalidades em universidades públicas.
![MEC divulga cronogramas para o FIES, SISU e PROUNI. Abertas este mês as inscrições para a 2º semestre para o SISU e o PROUNI](/media/image_bank/2023/6/mec-divulga-cronogramas-para-o-fies-sisu-e-prouni-abertas.jpg)
O Mandado de Segurança 38596, protocolado em 2022 pelos então deputados Joênia Wapichana (Rede-RR, hoje presidente da Funai) e Túlio Gadelha (Rede-PE) e pelo senador Randolfe Rodrigues (na época Rede-AP, hoje sem partido), demanda que a Suprema Corte interrompa a tramitação da PEC 2016/19. A proposta, de autoria do então deputado General Peternelli, estabelece que a gratuidade nas universidades valha apenas para estudantes de baixa renda. A PEC está na Câmara e precisa ser aprovada em comissões e no Plenário da Casa antes de ir ao Senado.
Leia na íntegra a petição inicial do processo.
Como o relator era o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou, o processo deve ficar com Zanin.
De acordo com o documento, a Corte está “autorizada, e mesmo compelida, pelo ordenamento constitucional a intervir no processo legislativo ora em curso de modo a sustar definitivamente a tramitação da PEC” porque o texto viola direitos fundamentais.
“Acho que a ação é absurda demais para qualquer ministro dar provimento”, diz o relator da PEC na Câmara, deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). “A jurisprudência do STF é extremamente restritiva em relação a controle prévio de constitucionalidade”.
Fonte: JTNEWS com informações do Congresso em Foco
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